ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.653, DE 04 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º É instituído por esta Lei o SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL MUNICIPAL – SIM, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA, visando assegurar a preservação da saúde pública através da Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal no Município.
Art. 2º O SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL MUNICIPAL – SIM, de competência do Município de Veranópolis, nos termos da Lei Federal nº 7.889 de 23 de novembro de 1989, será executado pelo Setor de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - SIPOA, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Veranópolis (SMAMA).
Art. 3º A responsabilidade pela Inspeção dos Produtos de Origem Animal será da equipe técnica da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, através do Setor Especial, que poderá se assessorar de outros profissionais, entidades, da Secretaria Estadual da Agricultura, do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, mediante a realização de convênios.
Art. 4º A criação do SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL MUNICIPAL – SIM – visa, fundamentalmente, assegurar a preservação da saúde da população do Município, oferecer um serviço preventivo de saúde pública no combate a incidência de zoonoses e doenças transmitidas por alimentos, combate ao abigeato, instalação de agroindústrias, criação de novos empregos e aumento da arrecadação do Município.
Art. 5º A inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal será exercida em todo o território do Município de Veranópolis, em relação às condições higiênico-sanitárias a serem cumpridas pelos abatedouros frigoríficos, indústrias, agroindústrias familiares e estabelecimentos comerciais que se dediquem ao abate, industrialização e comércio de carnes e demais produtos de origem animal no comércio municipal.
§ 1º A implantação e a operação da agroindústria familiar, bem como a comercialização dos seus produtos receberão tratamento diferenciado
§ 2º Consideram-se produtos de origem animal da agroindústria familiar, aqueles obtidos por método de industrialização em pequena escala, a partir da produção primária em nível familiar, obedecidos os critérios fixados em regulamento.
Art. 6º Ficará a cargo do coordenador do Setor de Inspeção de Produtos de Origem Animal e do titular da pasta da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, fazer cumprir estas normas, assim como outras que podem vir a ser implantadas, desde que por meio de dispositivos legais, que digam respeito à Inspeção Industrial e sanitária dos estabelecimentos a que se refere o artigo 5°desta lei.
§ 1º O cargo de coordenador do Setor de Inspeção de Produtos de Origem Animal será exercido por médico veterinário concursado e lotado no SIPOA.
§ 2º Aos servidores lotados no Serviço de Inspeção Municipal e/ou no Setor de Inspeção de Produtos de Origem Animal serão conferidas atribuições de fiscais, dotados de poder de polícia administrativa, para realizar exames, inspeções, vistorias, recolher amostras para análise, fazer apreensões e inutilizações de produtos, ter livre acesso aos locais fiscalizados, requisitar força policial, lavrar autos de infração e dirigir veículos oficiais para o desempenho de suas funções e atividades, ficando os mesmos previamente autorizados a utilizar os meios que julgarem necessários para registrar suas ações.
Art. 7º Nos casos de emergência, em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, o Município poderá contratar, mediante autorização por Lei específica, um (01) especialista, com habilitação de Médico Veterinário, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender aos serviços de inspeção prévia e de fiscalização.
Parágrafo único. O contrato será de natureza administrativa, com carga horária e remuneração equivalente ao vencimento do cargo de idêntica denominação do quadro permanente.
Art. 8º O Município realizará prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário em todos os produtos de origem animal, comestíveis adicionados ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito para ou de estabelecimentos ou entrepostos de origem animal, para comércio na esfera municipal.
Parágrafo único. O registro no órgão municipal competente é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal referido no caput deste artigo.
Art. 9º Os estabelecimentos de que trata o artigo 5º, além do alvará de localização, expedido pelo município, deverão estar munidos de alvará expedido pelo órgão ambiental do Estado ou, quando este não for exigível, de alvará expedido pelo Município, quando couber.
Art. 10 O Município adota que, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente com as penalidades de:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos de origem animal;
IV - Suspensão de atividade;
V - Interdição total ou parcial do estabelecimento;
VI - Cassação de registro do estabelecimento.
Parágrafo único. Serão cobradas taxas relativas ao registro e inspeção dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, conforme disposto na Lei Municipal nº 7.100, de 20 de dezembro de 2017, que disciplina o sistema tributário do município, consolida leis e dispõe sobre o código tributário municipal.
Art. 11 Compete a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente de Veranópolis (SMAMA), assegurar a dotação orçamentária anual para a operacionalização do Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal Municipal – SIM.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA), nas respectivas dotações orçamentárias de acordo com o objeto da despesa.
Art. 13 O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, por Decreto, dispondo sobre as condições gerais higiênico-sanitárias a serem observadas para a aprovação e funcionamento dos estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal e regulamentar o que for necessário para o cumprimento dos objetivos principais da presente Lei, bem como estabelecendo o valor das multas e taxas de que trata o art. 10 desta Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15Fica revogada a Lei Municipal nº 6.826, de 22 de fevereiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 04 de maio de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:FBBC8236