ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3346/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ R$ 614.531,04.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 614.531,04 (Seiscentos e quatorze mil, quinhentos e trinta e um reais e quatro centavos).
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0118 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PROJETO: 1.134 – Projeto Reluz Eletrobrás
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................................................R$ 586.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1174 – Projeto Reluz Eletrobrás
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................................................R$ 28.531,04
FONTE DE RECURSOS: 001 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício no valor de R$ 586.000,00 da Fonte de Recursos: 1174 – Projeto Reluz Eletrobrás e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 28.531,04, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos
Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE ABRIL DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Alexandre Roberto Wrasse
Código Identificador:FBDD83A3