ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3346/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3346/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ R$ 614.531,04.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 614.531,04 (Seiscentos e quatorze mil, quinhentos e trinta e um reais e quatro centavos).

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO: 15 - URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA: 0118 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA

PROJETO: 1.134 – Projeto Reluz Eletrobrás

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................................................R$ 586.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1174 – Projeto Reluz Eletrobrás

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................................................R$ 28.531,04

FONTE DE RECURSOS: 001 – Recursos Livres

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício no valor de R$ 586.000,00 da Fonte de Recursos: 1174 – Projeto Reluz Eletrobrás e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 28.531,04, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos

Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 26 DE ABRIL DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Alexandre Roberto Wrasse
Código Identificador:FBDD83A3