ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 8078 DE 06 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei Complementar Municipal nº 5231/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estatutários do Município e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 06 de Abril de 2022.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Suéllen de Souza Viegas Pereira
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