ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1690 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 095/1990.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 19 da Lei Municipal n.º 095, de 27 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Nenhuma edificação poderá ser ocupada antes da concessão do Habite-se pela Prefeitura Municipal.
§1º A concessão do Habite-se para edificações localizadas em vias pavimentadas e com meio-fio dependerá da execução do passeio público em frente ao imóvel, nos padrões estabelecidos pelo Município, ressalvadas as situações em que Lei Municipal dispuser de forma diversa.
§2º Em prédios de mais de uma economia, o Habite-se poderá ser concedido para economias isoladas, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente concluídas e tenham sido removidos os tapumes e andaimes.
§3º O Município regulamentará o padrão das calçadas através de Decreto Municipal ou Lei específica para tal finalidade, não podendo contrariar Lei Municipal vigente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos vinte dias do mês de outubro de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo
Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:FBFB2FDA