ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.646, DE 27 DE MAIO DE 2025
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.626/2024.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação, através de Convênio Iluminação de Espaços Esportivos Públicos, Governo do Estado Rio Grande do Sul, Transferência do Fundo Nacional de Saúde e adicional suplementar por superávit financeiro do exercício de 2024, no orçamento do Município, no valor total de R$ 265.770,36 (duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e setenta reais e trinta e seis centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
Crédito excesso de arrecadação
1.042- Manut. Vigilância Sanitária
821- 449052- 4502- equipamentos e material permanente R$ 68.193,00
1.028- Manut. da Cultura/Desporto
820- 449051- 1127- obras e instalações R$ 138.304,15
Sub- total R$ 206.497,15
(duzentos e seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quinze centavos).
Crédito adicional suplementar por superávit financeiro
1.028- Manut. da Cultura/Desporto
062- 449051- 0020- obras e instalações R$ 59.273,21
Sub-total R$ 59.273,21
(cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e um centavos).
Total Geral R$ 265.770,36
(duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e setenta reais e trinta e seis centavos).
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação pela transferência de convênio da Secretaria do Esporte e Lazer do Estado do Rio Grande do Sul, Transferência do Fundo Nacional de Saúde e adicional suplementar por superávit financeiro do exercício de 2024, no orçamento do Município, conforme segue:
Excesso de arrecadação:
479- 2422990110000000- 1127- Convênio Iluminação de Espaços Esportivos Públicos R$ 138.304,15
481- 2411503101000000- Vigilância em Saúde- Calamidade Pública R$ 68.193,00
Sub total R$ 206.497,15
(duzentos e seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quinze centavos).
Crédito adicional suplementar por superávit financeiro:
81348 – SICREDI – FOPAG 0001 R$ 59.273,21
Sub Total R$ 59.273,21
(cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e um centavos).
Total geral R$ 265.770,36
(duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e setenta reais e trinta e seis centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 27 de maio de 2025.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 27 de maio 2025.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
Publicado por:
Mateus Andre Geroldini
Código Identificador:FC002E2E