ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2405/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 02 (dois) Médicos Veterinários para atender à necessidade temporária de excepcional interesse Público.

 

CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) Médicos Veterinários para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 01 (um) ano, permitida prorrogação de igual período, se verificada a persistência da necessidade temporária, que deverá ser devidamente justificada, com base no disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, III, 238,239 e 240 da Lei Municipal 424/2002, com nova redação dada pela Lei n. 1234/2011.

Parágrafo Único – Considerando tratar-se de situação excepcional e transitória os contratos poderão ser extintos a qualquer tempo pela administração municipal mediante prévio aviso.

Art. 2º - O regime de trabalho dos contratados para o Cargo de Médico Veterinário é de 14 (quatorze) horas semanais, conforme Lei Municipal nº 1219/2010.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 4º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023.

 

CLAUDIO ANTUNES DIAS

Prefeito Municipal, em exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:FC066A40