ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2405/2023
CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) Médicos Veterinários para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 01 (um) ano, permitida prorrogação de igual período, se verificada a persistência da necessidade temporária, que deverá ser devidamente justificada, com base no disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, III, 238,239 e 240 da Lei Municipal 424/2002, com nova redação dada pela Lei n. 1234/2011.
Parágrafo Único – Considerando tratar-se de situação excepcional e transitória os contratos poderão ser extintos a qualquer tempo pela administração municipal mediante prévio aviso.
Art. 2º - O regime de trabalho dos contratados para o Cargo de Médico Veterinário é de 14 (quatorze) horas semanais, conforme Lei Municipal nº 1219/2010.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023.
CLAUDIO ANTUNES DIAS
Prefeito Municipal, em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:FC066A40