ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3698/2022
“Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 2.355 de 26/05/2011 e da outras providências.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o §2º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.355, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
§2º Com a atribuição de garantir a execução das deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, o conselho contará com infraestrutura oferecida pela Prefeitura Municipal para atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, lotado na Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania – SMTASC.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.355, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Alvorada – COMDIM será composto por 15 (quinze) representantes e seus respectivos suplentes, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo através de Portaria, sendo constituída por:
I - 05 (cinco) representantes da administração pública;
II - 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil que desenvolvam políticas públicas efetivas em defesa aos direitos da mulher;
III - 05 (cinco) representantes dos serviços que atuam na ampliação a proteção dos direitos das mulheres;
§ 1º Os órgãos representativos da administração pública serão os seguintes:
I - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal da Saúde;
III - 03 (três) Representantes da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Direitos Humanos, sendo:
01 (um) Representante obrigatoriamente da Alta Complexidade/Abrigagem (mulheres vítimas de violência e/ou em situação de rua).
01 (um) Representante obrigatoriamente do CREAS/PAEFI – Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos;
01 (um) Representante obrigatoriamente da Coordenadoria da Mulher;
§ 2º Somente poderão indicar representantes para compor o Conselho as entidades da sociedade civil que tenham previsto no seu ato constitutivo atividades/ações voltadas efetivamente aos direitos das mulheres, eleitos diretamente em Fórum próprio, exclusivamente convocado para este fim.
§ 3º Os órgãos representativos dos serviços que atuam na ampliação da proteção dos direitos das mulheres serão os seguintes:
I - 01 (um) Representante da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Alvorada;
II - 01 (um) Representante do Hospital de Alvorada;
III - 01 (um) Representante da Patrulha Maria da Penha da Brigada Militar;
IV - 01 (um) Representante da União de Associações dos Moradores de Alvorada (UAMA);
V - 01 (um) Representante da Associação Comercial e Industrial de Alvorada (ACIAL);
§ 4º Os representes suplentes somente terão direito ao assento no COMDIM em caso de vacância da cadeira do conselheiro titular.”
Art. 3º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.355, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 3º O mandato dos membros do Conselho terá a duração de 2 (dois) anos, não sendo permitida a recondução.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
Ver. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Diego Costa Fagundes
Código Identificador:FC06E607