ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA - LEI MUNICIPAL N° 6.374, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.374, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no Município de Eldorado do Sul, denominada “LEI HECTOR”, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Eldorado do Sul, a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, denominada “LEI HECTOR”, destinada a estabelecer diretrizes para a promoção da atenção integral, humanizada e articulada às pessoas com doenças raras e suas famílias.

Parágrafo único. A Política Municipal de que trata esta Lei será desenvolvida em consonância com as políticas públicas do Sistema Único de Saúde – SUS e com as demais normas federais e estaduais aplicáveis.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas com doenças raras aquelas que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela legislação e pelas normas do Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo único. A Política Municipal alcançará também pessoas acometidas por condições de extrema baixa prevalência, inclusive aquelas para as quais existam poucos casos identificados no Brasil ou no mundo, observados os critérios técnicos e legais aplicáveis.

 

Art. 3º São objetivos da LEI HECTOR:

I – Promover a atenção integral e humanizada às pessoas com doenças raras;

II – Contribuir para a identificação precoce de sinais e sintomas relacionados às doenças raras;

III – favorecer o diagnóstico oportuno e o encaminhamento adequado aos serviços especializados e de referência;

IV – Promover a continuidade do cuidado das pessoas com doenças raras na rede pública de saúde;

V – Ampliar o acesso das pessoas com doenças raras e de seus familiares às informações sobre os serviços públicos disponíveis;

VI – Promover ações de educação em saúde e conscientização da população sobre doenças raras;

VII – contribuir para a capacitação e sensibilização dos profissionais da rede municipal quanto à identificação e ao atendimento das pessoas com doenças raras;

VIII – promover a articulação entre os serviços municipais de saúde, assistência social, educação e demais políticas públicas relacionadas;

IX – Apoiar as famílias, responsáveis e cuidadores das pessoas com doenças raras;

X – Contribuir para a redução do preconceito, da discriminação e da estigmatização das pessoas com doenças raras;

XI – promover a inclusão social e o respeito à dignidade, à autonomia e aos direitos das pessoas com doenças raras;

XII – estimular a participação das pessoas com doenças raras, seus familiares, cuidadores e entidades representativas na construção e no acompanhamento das políticas públicas relacionadas ao tema.

 

Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras:

I – Universalidade do acesso às políticas públicas;

II – Integralidade da assistência;

III – Equidade no atendimento;

IV – Atendimento humanizado e centrado nas necessidades da pessoa;

V – Respeito à dignidade, à autonomia e aos direitos fundamentais;

VI – Atenção multiprofissional e interdisciplinar;

VII – Articulação entre os diferentes níveis de atenção à saúde;

VIII – Integração entre as políticas municipais de saúde, assistência social, educação e demais áreas relacionadas;

IX – Articulação com os serviços especializados e de referência do Estado e da União;

X – Participação social;

XI – Promoção da acessibilidade e da inclusão social;

XII – Observância das normas de proteção de dados pessoais e do sigilo das informações de saúde.

 

Art. 5º No âmbito de suas competências e observada a disponibilidade dos serviços existentes, o Município poderá promover ações destinadas a:

I – Orientar a população e os profissionais da rede municipal quanto aos sinais e sintomas que possam indicar doenças raras;

II – Facilitar o encaminhamento das pessoas com suspeita ou diagnóstico de doença rara aos serviços especializados e de referência;

III – Promover ações de educação permanente e capacitação dos profissionais da rede municipal;

IV – Divulgar informações sobre os serviços públicos de saúde, assistência social, educação e demais serviços de apoio disponíveis;

V – Promover ações de orientação aos familiares e cuidadores;

VI – Desenvolver campanhas de conscientização sobre doenças raras;

VII – Estimular a articulação com hospitais, universidades, centros de pesquisa, serviços de referência, instituições públicas e organizações da sociedade civil que atuem na área;

VIII – Promover, quando cabível, ações de apoio à inclusão escolar, social e comunitária das pessoas com doenças raras.

 

Art. 6º O Município poderá promover, observadas as normas de proteção de dados pessoais, o levantamento e a sistematização de informações relacionadas às pessoas com doenças raras residentes no Município, exclusivamente para fins de planejamento, avaliação e aprimoramento das políticas públicas.

Parágrafo único. As informações eventualmente coletadas deverão observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, o sigilo médico e a privacidade das pessoas e famílias envolvidas.

 

Art. 7º A Política Municipal deverá buscar a articulação entre a Atenção Primária à Saúde e os serviços especializados e de referência, de modo a favorecer:

I – O acolhimento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de doença rara;

II – A identificação de sinais e sintomas;

III – O encaminhamento oportuno para investigação diagnóstica;

IV – A continuidade do cuidado após o encaminhamento para serviços especializados;

V – A comunicação e articulação entre os diferentes pontos da rede de atenção;

VI – A orientação dos familiares e cuidadores.

 

Art. 8º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas mediante articulação com órgãos e entidades das esferas federal e estadual, instituições de ensino e pesquisa, estabelecimentos de saúde, organizações da sociedade civil e demais entidades que atuem na promoção dos direitos das pessoas com doenças raras, observada a legislação vigente.

 

Art. 9º A Política Municipal instituída por esta Lei deverá ser articulada com as demais políticas municipais destinadas às pessoas com deficiência, doenças crônicas, transtornos do desenvolvimento, assistência social, educação e saúde.

Parágrafo único. A Política de que trata esta Lei deverá observar e complementar as disposições da Lei Municipal nº 6.258, de 10 de março de 2026, especialmente no que se refere à atenção às famílias e às mães atípicas de pessoas com doenças raras.

 

Art. 10. A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará as competências administrativas dos órgãos municipais e a disponibilidade orçamentária e financeira, não implicando, por si só, criação de cargos, órgãos ou estruturas administrativas.

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 10 de novembro de 2026.

 

Juliana Dias Fagundes Carvalho

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

Daiana Elza Strapazzon Curci

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:FC119A73