ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.853, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BRIGADA MILITAR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a firmar Termo de Cooperação e o respectivo Plano de Trabalho, com o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, conforme minuta anexa a esta Lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3ª. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 18 de dezembro de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
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