ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.827/2026 DE 21 DE MAIO DE 2026.

ALTERA O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.432 DE 26 DE DEZEMBRO 2001.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º Fica alterado o inciso I do Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Municipal nº 1.432 de 26 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 78 [...]

Parágrafo Único:[...]

 

I -Horário noturno - até 45 db (quarenta e cinco decibéis), até dez metros, exceto para dias de eventos recreativos, de laser e sociais em clubes, ginásios, casas noturnas e salões comunitários, cujo o limite do nível de som será de 65 db (cinquenta e cinco decibéis);”

 

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de maio de 2026.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

 

Em 21 de maio de 2026

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária da Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:FC2550D0