ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3465
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, dos seguintes servidores:
I – 30 Operários
§ 1º Considera-se em caráter emergencial, para os efeitos desta lei, a contratação de servidores para atender demandas reprimidas na Secretaria Municipal de Obras e Viação, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em razão da falta de servidores ocasionada por aposentadorias e pandemia do COVID-19.
§ 2° Os contratos de que trata o art. 1° serão de natureza administrativa ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal n° 730/94, tendo vigência de até 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante lei específica.
§ 3º Poderão as partes contratantes rescindir o contrato a qualquer tempo, sem direito à indenização, excetuadas as parcelas previstas no art. 236 da Lei Municipal 730/94.
Art. 2º A contratação prevista nesta lei, será precedida de processo seletivo público, amplamente divulgado e com critérios previamente estabelecidos para seleção, observados os princípios de publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Art. 3° A carga horária e atribuições do cargo, são os previstos no anexo II e a referência no anexo III da Lei Municipal n° 3390/19.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
MARCELO MACHADO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração Substituto
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:FC2ED0AF