ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4110 27 DE JUNHO DE 2019.
Institui, no Município de Tupanciretã, o “Dia Municipal de Conscientização e enfrentamento à FIBROMIALGIA”, com a inclusão da data no calendário de eventos do Município, bem como institui a utilização das filas preferenciais e das vagas de estacionamento preferenciais aos portadores da Síndrome.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Tupanciretã, o “Dia Municipal de Conscientização e enfrentamento à FIBROMIALGIA a ser realizado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º - Fica alterada a Lei Municipal nº 4.068, de 04 de dezembro de 2018, para inclusão da data ora instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Tupanciretã.
Art. 3º - O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas de discussão, a serem presididas por servidores municipais, de forma a conscientizar, informar e orientar a população e os profissionais da área da saúde a respeito dessa síndrome.
Art. 4º - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo único: As empresas comerciais que recebam pagamento de contas, bem como as instituições financeiras, deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas preferenciais já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes físicas.
Art. 5º - Os portadores de Fibromialgia também terão direito, no âmbito do Município, à utilização de vagas de estacionamento preferenciais destinadas aos portadores de deficiência física.
Art. 6º - O constante dos artigos 3º, 4º, e 5º será regulamentado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:FC335FBB