ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.434, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

ALTERA LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO — REFIS 2019 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 7.404/2019, de 24/09/2019, o artigo 2° A, com a seguinte redação:

"Art. 2º-A Aos contribuintes que possuem débitos a vencer, oriundos de parcelamentos realizados até 20 de setembro de 2019 e que efetuarem o pagamento integral dos mesmos na vigência desta lei, serão concedidos os seguintes descontos:

I -Para pagamento até 29 de Novembro de 2019 será concedido o desconto de 75% da multa moratória e 75% dos juros moratórios;

II -Para pagamento até 13 de dezembro de 2019 será concedido desconto de 50% da multa moratória e 50% dos juros moratórios

Parágrafo único. Para cálculo do desconto previsto nos incisos I e II, o parcelamento será estornado de forma a consolidar as parcelas vincendas em um único saldo devedor. " (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de novembro de 2019.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
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