ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
1ª RETIFICAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2025

1ª RETIFICAÇÃO

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2025

 

A Prefeitura Municipal de Araricá, comunica da alteração da data que convoca a população, a sociedade civil organizada e os demais interessados para, no dia 17 de fevereiro de 2025, às 19:00 horas até às 20:00, no Centro Municipal de Cultura Nelson Marchezan, comparecer à AUDIÊNCIA PÚBLICA referente escolha/eleição dos 05 (cinco) membros da sociedade civil aptos a comporem o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB, nos termos do artigo 19, da Lei Municipal nº 1.649/2022.

Faço saber que nos termos do artigo 20, do mesmo dispositivo legal, são atribuições do Conselho Municipal de Saneamento Básico:

 

I -acompanhar e avaliar a implementação de políticas públicas de saneamento municipal;

II -recomendar as providências necessárias ao cumprimento do Plano Municipal de Saneamento e das Políticas Públicas de Saneamento, no âmbito municipal;

III -propor diretrizes, instrumentos, normas, e prioridades da Política Municipal de Saneamento Básico;

IV -emitir orientações e recomendações sobre a aplicação de atos normativos relacionados ao desenvolvimento das políticas de saneamento básico;

V -Elaborar seu Regimento Interno.

 

As funções dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão consideradas de relevante interesse público e exercidas sem remuneração (art.21).

Após esclarecimentos de eventuais dúvidas acerca da finalidade do Conselho, as inscrições serão realizadas no local do evento, a todos os interessados, os quais serão submetidos à eleição para a escolha dos membros do CMSB.

 

Araricá, 11 de fevereiro de 2025.


OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Evandro Augusto Fleck
Código Identificador:FC4A171A