ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.928/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento em vigor no valor de R$ 298.500,00 (duzentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Funcional programática: 05.01.20.608.1007.1.033.4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 1706 – Transferência Especial da União

Detalhamento da Fonte: 2262 – Transf. Especial Emenda Marcon 202628670001

Valor: R$ 298.500,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete da Prefeita, Em 02 de junho de 2026.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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