ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.737, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 167.623,05 (cento e sessenta e sete mil e seiscentos e vinte e três reais e cinco centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

02 – Convênios

10.301.0107.2019 – Farmácia Cuidar Mais ……………………………. R$ 70.382,50

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ….…………………..… R$ 35.000,00

3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente ....……. R$ 35.382,50

 

10.301.0107.2021 – Rede Bem Cuidar ………………………………… R$ 60.157,86

3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil …. R$ 20.000,00

 

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ……………………..… R$ 5.157,86

3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente …....…. R$ 35.000,00 10.301.0107.2012 – Qualifar – SUS ..…………...……...…………...… R$ 36.449,76

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ……………….………. R$ 11.449,76

3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente …….… R$ 25.000,00

 

10.301.0107.2024 – Rede Cegonha – RCEG ……………………...….. R$ 632,93

3.3.3.90.32.00.000000 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 632,93

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos do Governo Federal, através dos Programas Rede Bem Cuidar e Cuidar Mais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) respectivamente, e do Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 102.623,05 (cento e dois mil, seiscentos e vinte e três reais e cinco centavos).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de abril de 2022.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra


GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:FC55A5A0