ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.166, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Altera os artigos 5º, 7º, 8º, 19º, 20º e 21º, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º…
V – Valores, cotas e/ou bens destinados à concessão de patrocínios.
(...)
Art. 7º. A Proposta de Patrocínio a ser entregue pela pessoa jurídica interessada na obtenção de patrocínio do Município deverá conter, no mínimo, as seguintes partes:
I - Objeto de Patrocínio (indicação da iniciativa a ser patrocinada)
II - Justificativa da proposta
III - Metodologia de execução da proposta com orçamento
IV - Valor e/ou bem solicitado para patrocínio/cessão
V - Documentação para Habilitação
Art. 8º. Na documentação de que trata o inciso “V” do artigo 7º deverá constar, no mínimo:
I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa Receita Federal);
III - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa Estadual);
IV - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa Municipal);
V - Prova de regularidade com FGTS (Certidão de Regularidade FGTS - Caixa);
VI - Prova de regularidade com INSS (Certidão Negativa Instituto Nacional de Seguridade Social);
VII - Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas);
VIII - Prova de regularidade com a Justiça Eleitoral (Certidão de Quitação Eleitoral) do representante legal;
IX - Estatuto da organização, e alterações se houver;
X - Ata da última eleição do quadro dirigente atual;
XI - Comprovante de endereço da sede da organização;
XII - Documento de Identidade e CPF do representante legal (cópias autenticadas);
XIII - Relação nominal dos integrantes do quadro dirigente atual, acompanhados de documento de identificação e CPF dos integrantes (cópias autenticadas);
XIV - Declaração de não vínculo com a Administração Pública, por parte do representante legal da organização;
XV - Regulamento do evento, da competição esportiva e/ou das atividades culturais, quando for o caso;
XVI - Dados bancários
§ 1º. Somente a pessoa jurídica responsável pelo objeto do patrocínio e que detém a responsabilidade legal pela iniciativa poderá apresentar a proposta;
§ 2º. A pessoa jurídica patrocinada deverá manter durante toda a execução do contrato do patrocínio, com compatibilidade por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
§ 3º. Nos casos de participação em Edital para concessão de patrocínio, a pessoa jurídica deverá apresentar as documentações exigidas no instrumento;
§ 4º Nos patrocínios que envolvam apenas cessão de bens, e que o município seja o Patrocinador, serão exigíveis para fins de habilitação os incisos I a XV deste artigo.
(…)
Art. 19. O recebimento, pelo Poder Público Municipal, da proposta de patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, será mediante publicação de Edital de chamada pública de patrocinadores ou individual.
§ 1º. O Edital deverá conter, no mínimo:
I – Data de realização do objeto de patrocínio;
II – Data de abertura e encerramento de inscrições para patrocínio;
III – Formas e condições de patrocínio;
IV – Cotas que poderão ser adquiridas pelos patrocinadores e respectivas contrapartidas
V – Documentos a serem apresentados para credenciamento
VI – Critérios para seleção
VII – Critérios para desempate
§ 2º. Na documentação de que trata o inciso “V” do § 1º deste artigo deverá constar, no mínimo:
I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – Ato constitutivo da empresa (estatuto ou contrato social)
(...)
§ 4º. O Edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data inicial da ação, serviço e/ou produção a ser patrocinada.
(…)
Art. 20. Após a aprovação da Comissão de Patrocínios, o patrocinador terá prazo de 05 (cinco) dias corridos para realizar o depósito do valor correspondente à cota de patrocínio ao qual foi credenciado.
Art. 21. Os valores recebidos pelo Poder Público Municipal como patrocínio deverão ser depositados em conta bancária específica, fornecida pela Administração Municipal e indicada no Edital, para aplicação na dotação e rubrica própria para cada ação a ser patrocinada.
§ 1º Os valores remanescentes do patrocínio a um evento poderão ser utilizados em edições posteriores do mesmo evento.
§ 2º Os valores e/ou serviços correspondentes aos patrocínios recebidos pelo Poder Público Municipal deverão ser divulgados no Portal da Transparência Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias após a realização da ação, serviço e/ou produção patrocinada com resumo da prestação de contas;”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de outubro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:FC5909A5