ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2313/2021

Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Servidores e dá Outras Providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, regendo-se o contrato pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º - A quantidade, o cargo, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado que irá atuar na Secretaria Municipal de Saúde, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições dos cargos constam no anexo I da presente Lei:

 

Quantidade

Nome do Cargo

Carga Horária Semanal

Vencimento

01

Médico Ginecologista Obstetra

4

R$-3.935,00

 

Art. 3º - Além do vencimento o contratado fará jus às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.

Art. 4º - O prazo da contratação é de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 06 dias do mês de julho de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência médica cirúrgica, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Atender diversas consultas médicas em ambulatório, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domi-ciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de exame e verificação; fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laborato-riais, tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preen-cher a ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais relativos às atividades do emprego; executar outras tarefas correlatas.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO ESPECIALISTA EM GINECOLO-GIA E OBSTETRÍCIA: Atender mulheres e gestantes que procurarem a unidade sanitária, precedendo exame geral, ginecológico e obstétrico; controlar a pressão arterial e peso das pacientes; promover a assistên-cia integral à saúde da mulher; auxiliar, quando necessário, a maternidade e ao bem estar fetais; atender ao parto e ao puerpério; dar orientação relativa à nutrição e higiene da gestante; participar de programas de saúde pública; exercer censura sobre produtos médicos, de acordo com sua especialidade; participar de juntas médicas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: Período normal de trabalho de 04 horas semanais.

b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviço a noite, sábados, domingos e feriados sob o regime de plantão, bem como o uso de uniforme fornecidos pelo Município; sujeito ao trabalho externo e atendimento ao público; prestar serviço em mais de uma unidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Escolaridade: Nível Superior

b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico especialista em ginecologia e obstetrícia

d) Idade: A partir dos 18 anos de idade.


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:FC5FE9DE