ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4109 DE 24 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a finalidade de dar continuidade à obra da EMEF Iva Chiapetta Cardoso.
Art. 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04– Coordenadoria Técnica da SME
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1101 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção de Prédios Escolares
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 1021 – Salário Educação
Artigo 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a redução orçamentária na seguinte rubrica:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04– Coordenadoria Técnica da SME
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0086 – Transporte Escolar do Ensino Fundamental
ATIVIDADE: 2.037 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 1021 – Salário Educação
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:FC60A780