ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4109 DE 24 DE JUNHO DE 2019.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a finalidade de dar continuidade à obra da EMEF Iva Chiapetta Cardoso.

 

Art. 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04– Coordenadoria Técnica da SME

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 1101 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção de Prédios Escolares

NATUREZA DA DESPESA:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 60.000,00

Fonte de Recursos: 1021 – Salário Educação

 

Artigo 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a redução orçamentária na seguinte rubrica:

 

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04– Coordenadoria Técnica da SME

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0086 – Transporte Escolar do Ensino Fundamental

ATIVIDADE: 2.037 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental

NATUREZA DA DESPESA:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 60.000,00

Fonte de Recursos: 1021 – Salário Educação

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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