ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.106, DE 21 DE JUNHO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 3.989.089,00 (três milhôes, novecentos e oitenta e nove mil e oitenta e nove reais), rec urso 0600 e 0601, tendo como fonte o entrada de recursos de emenda e individuais e de bancada.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.989.089,00 (três milhões, novecentos e oitenta e nove mil e oitenta e nove reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:

 

11 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

01 — ATENÇÃO BÁSICA

4084 — EMENDAS PARLAMENTARES DE C USTEI O ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39.00.00.00.00 - 0600.3120500 - Outros Serv. de Terc - P. J..................

R$

369.316,00

3.3.90.30.00.00.00.00 - 0600.3120500 - Material de Consumo.........................

R$

300.000.00

3.3.90.39.00.00.00.00 - 0600.3110500 - Outr os Serv. de Terc. P. Jurídica.......

R$

2.050.0000,00

11 - F UN DO MUNICIPAL DE SAÚ DE

01 - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD E

4087 - EMENDAS PARLAMENTARES CUSTEIO MAC

3.3.90.39.00.00.00.00 - 0600.3110501 – Outros Serviços de Terceiros – P. J...

R$

550.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 - 0600.3120501 - Outros Serviços de Terceiros – P. J...

R$

550.000,00

11 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 — DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4088 - EMEN DAS PARLAMENTA RES ESTRUTURAÇÃO MAC

4.4.90.52,00.00.00.00 - 0600.3110506 – Equipam e Material Permanente........

R$

169.773,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão corno fonte a entrada de recursos de Emen das Parlamentares Individuais e de Bancada.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de junho de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:FC650432