ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.948 DE 07 DE JULHO DE 2021.
LEI Nº 2.948 DE 07 DE JULHO DE 2021.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vagas na Secretaria de Obras e Trânsito, 03 (três) servidores, com funções e salários mensais a seguir discriminados:
|
Quantidade |
Função |
Salário |
Carga Horária |
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02 |
Operador de Máquinas |
R$ 1.729,86 |
44 horas/semanais |
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01 |
Motorista |
R$ 1.361,81 |
44 horas/semanais |
Parágrafo único – o valor do salário estabelecido no presente artigo será atualizado na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação dos (as) servidores(as) nas funções de Operador de Máquinas e Motorista são as que constam do anexo I, da Lei Nº 2.801, de 30 de novembro de 2018.
Art. 3º Os contratos de que tratam o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados (as) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, no que couber.
Art. 4º Os contratos administrativos de que trata o artigo primeiro, poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido, caso haja nomeação de servidor efetivo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE JULHO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:FC663637