ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.331 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

Institui o Programa “Pecuária Forte” no município de Dom Feliciano e dá outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Dom Feliciano o Programa "Pecuária Forte", como forma de apoio e incentivo à pecuária.

Art. 2º -O Programa "Pecuária Forte" consistirá em apoio a produção, acompanhamento técnico, e outas vantagens como prioridade no atendimento de protocolos de prestação de serviços mediante adesão ao programa.

Art. 3º Os beneficiários deverão ser produtores, proprietários ou posseiros, de estabelecimentos rurais, localizados no Município de Dom Feliciano.

§ 1 - A participação no Programa se dará através da assinatura de Termo de Adesão;

§ 2 – Para usufruir dos incentivos do FMDR, os produtores deverão estar enquadrados nas regras do Fundo;

§ 3 – Produtores rurais que não se enquadrarem nas regras do FMDR poderão participar do Programa sem perceber incentivos financeiros;

§ 4 – Caberá ao Gestor do Programa a análise rigorosa de perfil do produtor rural, podendo deferir ou indeferir sua participação caso julgue inapto a participar.

§ 5 – O pecuarista participante do programa poderá ter acesso a assistência médica veterinária, prioridade na prestação de serviços pela patrulha agrícola, acesso a mudas produzidas pelo horto municipal, além de outras formas de apoio e incentivos necessários para execução do programa.

§ 6 – Os subsídios ao programa serão implementados anualmente via decreto municipal.

Art. 4º- São destinatários deste Programa os pecuaristas, assim considerados todos os produtores que solicitarem adesão ao programa, mediante comprovação através do Bloco do Produtor Rural de atuação no ramo da pecuária e comprovação de 30% da renda seja advinda desta atividade, devendo também comprovar possuir imóvel rural próprio ou familiar, ou ser posseiro no município.

Art. 5º São condicionantes para adesão ao programa:

I – Comprovação de inscrição de produtor rural no município, bem como comprovar ter efetuado todas as revisões do Talão de Notas de Produtor Rural;

II - Não possuir Dívida ativa com o município;

III - vender sua produção mediante extração de Nota de Produtor Rural.

Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidades parceiras no sentido de viabilizar o desenvolvimento das atividades.

Art. 7º- O pecuarista poderá acessar ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, respeitados os limites e critérios do FMDR, conforme Art. 1º, §1º e §2º; Art.3º, §1º; Art. 4º da Lei FMDR.

Art. 8º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 16 de novembro de 2021.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:FC6EBA50