ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.403, DE 08 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 2.403, DE 08 DE MAIO DE 2024

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011, A QUAL CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE NO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.608/2011, o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º O Conselho Municipal da Cidade será presidido pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e terá a seguinte composição:

I – Cinco representantes do Poder Público Municipal, a saber:

a) Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana;

b) Diretor de Engenharia e Tráfego;

c) Coordenador de Engenharia e Projetos;

d) Coordenador da Defesa Civil;

e) Coordenador do Departamento de Meio Ambiente;

 

II – Quatro representantes das entidades representativas dos seguintes setores do Município, a saber:

a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;

b) Conselho Municipal de Meio Ambiente;

c) Emater;

d) Conselho Municipal de Turismo;

 

Art. 2º Suprime o §1º do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.608/2011 e reordena os demais parágrafos, restando na seguinte ordem:

[...]

§1º Os representantes, titulares e suplentes de que tratam os incisos I e II, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por portaria, por um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução.

§2º O regimento interno do Conselho da Cidade será elaborado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua instalação, a ser baixado por ato do Executivo.

§3º O Executivo determinará o local onde funcionará o Conselho da Cidade, podendo designar servidor para executar os serviços de secretaria do Conselho.

§4º O Conselho da Cidade contará com o assessoramento da Secretaria Municipal de Obras, e assessoria jurídica do Município.

§5º A participação no Conselho da Cidade é considerada função relevante, não remunerada.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.608/2011. 

 

Fagundes Varela, 08 de maio de 2024.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
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