ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.482, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

Institui no Calendário de Eventos do Município, o Mês Abril Verde, o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças Ocupacionais e o Dia Municipal de Segurança e de Saúde nas Escolas do Município de São Leopoldo, e dá outras providências.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Ficam instituídos no Calendário de Eventos do Município de que trata a Lei Municipal nº 5.358, de 16 de dezembro de 2003:

I - o Mês Abril Verde, dedicado às ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionados ao trabalho;

II - o dia 28 de Abril, Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças Ocupacionais;

III - o dia 10 de outubro, Dia Municipal de Segurança e de Saúde nas Escolas do Município de São Leopoldo.

 

Art. 2º Em razão do Mês Abril Verde, anualmente em abril, a critério da Administração municipal, em cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas, serão realizadas campanhas de esclarecimento, promoção e outras ações educativas visando à eliminação dos acidentes do trabalho e à promoção da saúde do trabalhador, tendo como símbolo um laço na cor verde.

 

Art. 3º Em razão do Dia Municipal de Segurança e de Saúde nas Escolas do Município de São Leopoldo as entidades governamentais e não governamentais poderão desenvolver atividades educativas visando à criação e à difusão de cultura de prevenção de acidentes do trabalho.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de março de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
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