ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 4.044, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020.

Regulamenta o Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Sapucaia do Sul.

 

O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° O Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Sapucaia do Sul reger-se-á por esta lei, pelas disposições do Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei de Concessões e permissões, pela Lei Orgânica Municipal e por Normas Complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.

 

Art. 2° Fica Instituído o Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros de Sapucaia do Sul.

 

Parágrafo único. Entende-se por Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros um sistema de transporte para passageiros por conjuntos de viagens em grupos para uso pelo público geral, normalmente administrados em horários e itinerários programados e/ou por demanda, operados em rotas estabelecidas, com a remuneração do(s) operador(es) por meio da tarifa cobrada dos usuários.

 

Art. 3° No âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, define-se a Política Tarifária como o conjunto de medidas, regras e normas estabelecidas pelo poder público que delimitam a forma de financiamento da operação desses sistemas e a cobrança de contrapartida por parte dos usuários, nos termos da Lei Federal nº 12.587/2012 (Lei da Mobilidade Urbana) por meio da Tarifa Pública e da Tarifa de Remuneração do(s) Operador(es).

 

§ 1º A Tarifa Pública é uma espécie de preço público uma contraprestação dos serviços prestados cujo valor é fixado pelo Poder Executivo.

 

§ 2º A Tarifa de Remuneração é constituída pela Tarifa Pública somada às receitas oriundas de outras fontes de custeio.

 

Art. 4° A delegação dos serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros será efetivada mediante contratos de concessão ou permissão e far-se-á por intermédio de processo licitatório, na forma da legislação vigente, à pessoa(s) jurídica(s) obedecendo aos seguintes princípios gerais do referido serviço público:

I – Princípio da legalidade;

II – Princípio da continuidade;

III – Princípio da regularidade;

IV – Princípio da informação ao usuário;

V – Princípio da isonomia;

VI – Princípio da universalidade;

VII – Princípio da atualidade;

VIII – Princípio da modicidade da tarifa e do equilíbrio dos serviços;

IX – Princípio da cortesia;

X – Princípio da responsabilidade;

XI – Princípio da eficiência;

XII – Princípio da segurança;

XIII – Princípio da qualidade;

XIV – Princípio da integração;

XV – Princípio da prioridade operacional;

XVI – Princípio da preservação do meio ambiente.

 

§ 1° Por princípio da legalidade entende-se que toda a atividade de transporte público ou privado de interesse coletivo constitui atividade regulamentada, dependente de delegação ou autorização do Poder Público para o seu exercício, não podendo ser exercidas sem obediência ao respectivo regime jurídico.

 

§ 2. O princípio da continuidade visa a assegurar a característica de essencialidade da prestação dos serviços programados, sem interrupção, salvo razões de força maior ou caso fortuito.

 

§ 3° O princípio da regularidade se caracteriza pela pontualidade na execução dos serviços de acordo com esquema operacional aprovado pelo poder concedente.

 

§ 4° O princípio da informação visa a assegurar o direito do usuário ao conhecimento do modo como os serviços são executados, como pontos de parada, horários, frequência, itinerários, tarifa pública e demais elementos inerentes a concessão.

 

§ 5° O princípio da isonomia assegura aos usuários o direito de serem tratados com igualdade quanto ao acesso, funcionamento e utilização do serviço público, devendo isenções parciais ou totais serem cobertas por recursos externos à tarifa, determinados pela lei instituidora da medida assistencial (C.F., art. 195, parágrafo 5).

 

§ 6° O princípio da universalidade objetiva a expansão dos serviços, de forma que se possa atender ao maior número de usuários com amplitude abrangente do mercado, sem exclusão das populações de baixa renda e das áreas de pequena densidade populacional.

 

§ 7° O princípio da atualidade compreende a modernidade das técnicas, equipamentos e instalações e sua conservação, bem como a melhoria dos serviços por meio de alterações e expansões a serem realizadas no futuro para garantir a continuidade da prestação do serviço.

 

§ 8° O princípio da modicidade se traduz na fixação de tarifas acessíveis aos usuários, de modo a não onerá-los excessivamente, e com base na prestação do serviço pelo custo, neste incluída a remuneração do investimento como contraprestação dos capitais afetados ao serviço público, bem como se assegurando o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

 

§ 9° O princípio da cortesia exige que os operadores e prepostos tratem os usuários com urbanidade e educação no acesso e utilização dos serviços.

 

§ 10. O princípio da responsabilidade assegura indenização aos usuários em razão de acidentes de circulação e de eventuais falhas dos serviços nos termos da legislação dos direitos do consumidor.

 

§ 11. O princípio da eficiência impõe aos operadores dos serviços o dever de organizar os fatores de produção dos serviços, de modo a satisfazer as necessidades de transporte pelo menor custo.

 

§ 12. O princípio da segurança, quanto ao operador, se traduz em políticas e ações relativas à manutenção de equipamentos, treinamento e seleção de pessoal e fiscalização da operação e, quanto ao poder público, em políticas e ações relativas à segurança dos usuários e dos bens afetados ao exercício da atividade outorgada ou delegada.

 

§ 13. O princípio da qualidade impõe aos operadores o compromisso permanente com a excelência dos serviços, por meio de treinamento de pessoal e aperfeiçoamento de técnicas de administração e de operação e da atualidade dos serviços nos termos definidos nesta lei.

 

§ 14. O princípio da integração visa a organizar os serviços das concessionárias ou permissionárias de modo que os usuários possam deslocar-se entre os diversos bairros da cidade por conexão de linhas da mesma operadora ou de operadoras diferentes por meio de bilhetes de transferência com menor custo para o usuário.

 

§ 15. O princípio da prioridade visa a estabelecer a preferência do transporte coletivo sobre o individual e o direcionamento de investimentos públicos em vias exclusivas e pavimentação de ruas utilizadas pelo transporte coletivo nas zonas e bairros da cidade.

 

§ 16. O princípio da preservação do meio ambiente implica a adoção de políticas de compatibilidade entre transporte, o uso do solo, o desenvolvimento urbano e preservação do meio ambiente com a utilização de tecnologias não poluidoras.

 

Art. 5° O prazo de delegação dos serviços de transporte coletivo será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que o serviço seja considerado adequado e sejam renovadas todas as obrigações e propostas da contratação inicial, conforme estudos e análises efetuados pelo poder concedente.

 

§ 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, cuja aferição será verificada pela fiscalização de transportes por meio de relatório anual.

 

§ 2° O prazo referido no “caput” deste artigo poderá ser renovado uma única vez.

 

Art. 6° É vedada a sub-concessão/permissão dos serviços regulamentados por esta Lei.

 

Art. 7° Os serviços delegados somente poderão ser executados por empresas contratadas pelo Poder Público e deverão ser executados em conformidade com as condições estabelecidas no instrumento convocatório.

 

Art. 8° O Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano de passageiros será organizado por linhas, horários e itinerários, ligando um ponto inicial a um final, pré-fixados pela secretaria responsável por meio de estudos técnicos para licitação do sistema, contemplando também o transporte coletivo por demanda.

 

Parágrafo Único. O Poder Público poderá, após análise e deliberação do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, por normas complementares, realizar alterações, expansões, encurtamentos e sub-divisões derivadas do projeto básico inicial, exigidas por novas demandas do transporte público coletivo de passageiros de forma justificada, a fim de atender o melhor interesse público.

 

Art. 9° As operadoras do sistema deverão colocar em operação veículos adaptados para pessoas com deficiência e com necessidades especiais.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 10. É competência do Poder Concedente:

I – fixação e alteração de itinerários, horários, terminais, fusão de linhas, implantação de ramais, alterações, encurtamento, extinção, prolongamento e pontos de parada de cada linha;

II – padrões de segurança e de manutenção;

III – contratação, pelos regimes de concessão ou permissão, das empresas operadoras;

IV – edição de normas de prevenção contra poluição sonora e atmosférica, decorrentes da atividade de transporte coletivo de passageiros;

V – edição de normas de fiscalização e aplicação de penalidades;

VI – auditorias técnico-operacionais nas empresas operadoras;

VII – edição de normas disciplinares do pessoal de operação;

VIII – serviço de informações aos usuários;

IX – banco de dados atualizado sobre os indicadores operacionais;

X – assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das permissões por meio de tarifa pública e da tarifa de remuneração dos operadores que prestam os respectivos serviços;

XI – intervir na prestação dos serviços quando houver riscos de descontinuidade;

XII – revisar e estabelecer os padrões de qualidade dos serviços em execução, com a respectiva adequação da frota, horários e itinerários, mediante a formal regularização contratual com as operadoras;

XIII – homologar reajustes e proceder às revisões tarifárias periódicas;

XIV – regulamentar o serviço e fiscalizá-lo permanentemente;

XV – cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e cláusulas dos contratos de concessão/permissão;

XVI – declarar a extinção da concessão/permissão nos casos previstos na legislação;

XVII – zelar pela boa qualidade dos serviços e resolver questões sobre reclamações dos usuários;

XVIII – determinar o local e definir procedimentos e critérios para a inspeção técnica veicular nos veículos que operarão nas linhas municipais;

XIX – disciplinar os itinerários, pontos de parada e terminais das linhas intermunicipais, interestaduais ou internacionais, em trânsito pelo Município de Sapucaia do Sul;

XX – realizar ampla fiscalização nos veículos, garagens e instalações das contratadas;

XXI – padronizar as características dos veículos.

 

CAPÍTULO III

DOS ENCARGOS DAS EMPRESAS OPERADORAS

 

Art. 11. Além do cumprimento das cláusulas constantes do contrato, as empresas contratadas ficam obrigadas a:

I – prestar serviço adequado de acordo com o disposto nesta lei e no artigo 6° da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

II – permitir e facilitar o exercício da fiscalização pelo Poder Concedente;

III – manter permanentemente frota adequada às exigências da demanda e em idade recomendada pelo Poder Concedente;

IV – emitir, comercializar e controlar passes e vales-transporte;

V – adotar uniformes e identificação para todo o pessoal de operação;

VI – executar os serviços mediante cumprimento de horários, freqüência, frota, tarifa, itinerários, pontos de paradas e terminais de acordo com a regulamentação municipal;

VII – apresentar, sempre que for exigido, seus veículos para inspeção técnica veicular, comprometendo-se a sanar as irregularidades apontadas antes de retornar o veículo para operação;

VIII – manter as características fixadas pelo Poder Concedente para os veículos de operação;

IX – apresentar seus veículos para início de operação e mantê-los em adequado estado de conservação e limpeza;

X – manter programas contínuos de treinamento para seus empregados, assegurando a eficiência do desempenho profissional, com a abordagem de questões referentes às relações humanas, direção defensiva, conservação do equipamento, legislação e primeiros socorros;

XI – adotar providências para o prosseguimento da viagem, no caso de interrupção, sem ônus para os usuários;

XII – reservar assentos para uso preferencial de idosos, gestantes, deficientes físicos e usuários com necessidades especiais;

XIII – manter em seus veículos cartaz, pintura ou adesivo onde constem os números de telefones do Poder Concedente e do Serviço de Atendimento ao Passageiro (SAP) para sugestões e reclamações;

XIV – manter em seus veículos cartaz ou adesivo com o itinerário e horários executados da respectiva linha;

XV – integrar os serviços sob sua responsabilidade com as demais concessionárias/permissionárias na forma autorizada pelo Poder Concedente;

XVI – transmitir, de forma simultânea, em tempo real, os dados referentes a quantidade de passageiros para a central de controle operacional da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, oriundos dos Sistemas de Bilhetagem Eletrônica e de Plataforma Digital, garantindo, desta forma, que tanto o gerenciador quanto o Poder Público tenham informações precisas e fidedignas sobre os usuários transportados no dia a dia;

XVII – implantar sistema de comunicação com os usuários por meio de Plataformas Digitais;

XVIII – realizar a vistoria sempre que solicitado.

 

§ 1° Para a transmissão dos dados referentes aos passageiros, as operadoras deverão instalar dispositivo tecnológico adequado a transmissão em tempo real de toda a operação do sistema.

§ 2° O dispositivo referido no § 1º deste artigo deverá ser capaz de disponibilizar ao Poder Público Municipal dados de número de passageiros total, número de passageiros pagantes, isentos, idosos e estudantes, por linha e por faixa horária, permitindo o controle dos órgãos de fiscalização e subsidiando o planejamento e a melhoria da qualidade dos serviços de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Sapucaia do Sul.

§ 3° As contratadas poderão terceirizar serviços de limpeza e de manutenção.

§ 4° As contratadas poderão consorciar-se entre si para operação do sistema, desde que o Estatuto do consórcio seja aprovado pelo Poder Público.

§ 5° Para a fiscalização do cumprimento de horário, adota-se tolerância de 5 (cinco) minutos para mais, nos pontos de partida.

 

CAPÍTULO IV

DO PESSOAL DE OPERAÇÃO

 

Art. 12. O pessoal de operação deverá cumprir as normas operacionais e determinações estabelecidas pela Secretaria Municipal responsável pelo transporte coletivo urbano de passageiros.

 

Art. 13. O pessoal de operação deve:

I – tratar os passageiros com educação, cordialidade e respeito;

II – manter atitudes condizentes com sua função e apresentar-se ao trabalho asseado;

III – apresentar-se corretamente uniformizado e identificado em serviço;

IV – não permanecer na entrada e/ou saída do veículo dificultando o embarque e/ou desembarque de passageiros;

V – abster-se de fumar no interior do veículo ou posto de trabalho;

VI – abster-se de ingerir bebida alcoólica em serviço ou quando estiver próximo de assumi-lo;

VII – não ocupar sentado lugar de passageiro nos veículos;

VIII – não portar em serviço arma de qualquer natureza;

IX – não desacatar, ameaçar, agredir ou constranger os funcionários do setor de fiscalização do Município;

X – não permitir embarque de usuário que venha a comprometer a higiene do veículo e/ou de seus ocupantes;

XI – tomar as medidas necessárias para a manutenção da ordem no interior dos veículos e terminais;

XII – tomar as medidas necessárias para impedir atos de vandalismo nos veículos e terminais;

XIII – impedir a atividade de vendedores ambulantes, pedintes ou pessoa fazendo panfletagem no interior dos veículos;

XIV – não permitir o transporte de produtos inflamáveis, explosivos;

XV – não permitir o transporte de animais de qualquer espécie, que não estejam acondicionados na caixa de transporte, exceto cão guia, conforme legislação específica ou determinação do órgão responsável pela fiscalização de transportes;

XVI – não permitir o transporte de qualquer material ou carga que possa causar risco à segurança ou integridade física dos usuários;

XVII – não permitir o transporte de passageiro sem o pagamento da tarifa, excetuando-se as isenções;

XVIII – proceder à correta identificação de usuário com direito à isenção tarifária;

XIX – fazer a apreensão de cartão de isenção tarifária falsificado ou que não esteja sendo utilizado pelo seu titular;

XX – preencher corretamente os documentos solicitados pelo órgão responsável pela fiscalização de transportes;

XXI – providenciar transporte para os passageiros no caso de interrupção de viagem;

XXII – cumprir as orientações e determinações dos agentes de fiscalização do Município;

XXIII – não abandonar o posto de trabalho sem motivo justificado;

XXIV – não utilizar durante a jornada de trabalho, qualquer dispositivo sonoro ou audiovisual que prejudique o desempenho de sua função;

XXV – não expor ou divulgar no local de trabalho, material político, religioso e outros materiais inadequados à moral ou que incitem discriminação e violência;

XXVI – auxiliar o embarque e desembarque de pessoas com mobilidade reduzida, inclusive na utilização dos equipamentos destinados para este fim;

XXVII – cumprir os horários e itinerários determinados, salvo motivo de força maior ou autorização prévia da secretaria municipal de Segurança e Trânsito;

XXVIII – não movimentar ou transitar com o veículo com as portas abertas;

XXIX – não movimentar o veículo com passageiros embarcando e/ou desembarcando;

XXX – não abrir as portas com o veículo em movimento;

XXXI – obedecer à velocidade estipulada para as vias e terminais;

XXXII – atender ao sinal de parada para embarque e desembarque nos pontos de parada;

XXXIII – parar o veículo corretamente nos terminais, bem como próximo ao meio-fio nos pontos de parada;

XXXIV – não desviar o itinerário ou interrompê-lo antes do seu ponto final sem justificativa;

XXXV – cobrar corretamente a tarifa, devolvendo pronta e corretamente o troco ao usuário;

XXXVI – se motorista/cobrador, não cobrar e/ou dar troco com o veículo em movimento.

Parágrafo único. O disposto no inciso XIV deste artigo não se aplica ao transporte de álcool gel para higiene individual, conforme recomendado pelas autoridades sanitárias.

 

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 14. A fiscalização dos serviços de transporte coletivo de passageiros será exercida pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, ou a Secretaria que vier a substituí-la.

 

Art. 15. Compete aos agentes de fiscalização intervir, relatar e emitir registro de ocorrência, quando houver infringência ao estabelecido neste regulamento ou em determinações relativas a questões de operação, postura de operadores, condições da frota, reclamações e comportamento de usuários.

 

Art. 16. Competem aos agentes de fiscalização as providências e encaminhamentos necessários às situações atípicas e emergenciais, para garantir a correta operação e continuidade do transporte público coletivo urbano de passageiros.

 

Art. 17. Os agentes de fiscalização poderão determinar o afastamento imediato, em caráter preventivo, de operador que tenha incorrido em violação grave de dever previsto neste regulamento.

 

Art. 18. Caberá aos agentes de fiscalização a retenção do veículo e a determinação de seu recolhimento, nos casos previstos neste regulamento.

 

Art. 19. Os agentes de fiscalização poderão solicitar aos usuários do transporte coletivo, que o estejam utilizando, a apresentação de credencial de isenção.

 

Art. 20. Os agentes de fiscalização deverão portar identificação especial que os credencie a livre trânsito nos veículos, garagem e instalações das empresas operadoras do transporte público coletivo de passageiros, em qualquer tempo.

 

CAPÍTULO VI

DA TARIFA, DO REAJUSTE E DA REVISÃO

 

Art. 21. A tarifa ou preço público constitui o rateio do custo total do serviço entre os usuários pagantes, garantindo-se o princípio da modicidade em sua fixação e considerando os seguintes elementos:

I – número de passageiros transportados ou seus equivalentes;

II – quilometragem percorrida;

 

§ 1° O custo quilométrico corresponde à soma dos custos variáveis com os custos fixos, destacando-se:

I – os custos variáveis mudam em função da quilometragem percorrida pela frota e são constituídos de combustível, lubrificantes, rodagem, e, peças e acessórios;

II – os custos fixos são gastos que independem da quilometragem percorrida e são constituídos de custos de capital, depreciação, remuneração do investimento, despesas com pessoal e despesas administrativas;

III – o custo total do serviço corresponde ao custo quilométrico acrescido dos tributos cobrados tais como, ISS, PIS e COFINS, menos o Imposto de Renda e a remuneração pela prestação dos serviços.

 

§ 2° Em face do princípio da modicidade, considera-se justa a remuneração que atende aos seguintes fatores:

I – despesas de operação;

II – quota de depreciação compatível com os prazos e com o regime de depreciação;

III – remuneração do capital;

IV – encargos financeiros da operadora;

V – encargos tributários e despesas previstas ou autorizadas;

VI – reservas para atualização de ampliação do serviço;

VII – lucro razoável da operadora.

 

§ 3° Os descontos e gratuidades que forem concedidos após o contrato de concessão ou de permissão dependerão da indicação de fonte extra tarifária de cobertura, a fim de não onerar os passageiros pagantes a quem recai os custos da operação e não aumentar o valor da tarifa.

 

§ 4º Poderá a Concessionária/Permissionária de transporte público coletivo explorar receitas alternativas, complementares ou acessórias, desde que tais atividades não prejudiquem a regularidade e a adequação dos serviços prestados, bem como que as receitas provenientes de sua exploração sejam destinadas a modicidade tarifária, observado o respectivo contrato.

 

§ 5° Será adotada a metodologia de cálculo da tarifa da Associação Nacional de Transporte Público (ANTP) para a elaboração do cálculo da tarifa pública do transporte coletivo de passageiros.

 

Art. 22. A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superávit tarifário.

§ 1º A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se déficit ou subsídio tarifário.

§ 2º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário mediante lei específica, o déficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.

§ 3º Na ocorrência de superávit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Transporte Público Coletivo.

Art. 23. Serão isentos do pagamento da tarifa:

I – crianças com até 5 (cinco) anos de idade que não ocupem assento;

II – idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

III – deficientes físicos definidos por lei específica;

IV – os demais casos previstos na legislação municipal em vigor na data de aprovação desta Lei.

 

Art. 24. As tarifas serão fixadas por ato do Poder Executivo, após elaboração de estudos técnicos, ouvido previamente o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes.

§ 1° Para a elaboração dos estudos técnicos fica(m) a(s) operadora(s) obrigada(s) a fornecer todos os dados necessários.

§ 2° Os estudos técnicos serão elaborados pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, que adotará a metodologia de cálculo da ANTP para a definição do valor da tarifa pública.

 

Art. 25. Competem ao poder público delegante o reajuste e a revisão da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do usuário.

§ 1º Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários.

§ 2º As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e deverão:

I - incorporar parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da tarifa ao usuário;

II - incorporar índice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários; e

III - aferir o equilíbrio econômico e financeiro da concessão e o da permissão, conforme parâmetro ou indicador definido em contrato.

§ 3º O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que observado o interesse público, proceder à revisão extraordinária das tarifas, por ato de ofício ou mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.

 

CAPÍTULO VI

DOS VEÍCULOS

 

Art. 26. O edital de licitação definirá as especificações dos veículos a serem admitidos para o início da prestação dos serviços em cada certame a ser realizado pelo Poder Público.

§ 1° Após o início dos serviços, os veículos a serem incorporados à frota deverão estar na condição de “ZERO KM” e nenhum, inclusive aqueles que iniciaram a prestação dos serviços, poderá prosseguir na operação com mais de 10 (dez) anos, contados a partir do ano de sua fabricação.

§ 2° Os veículos a serem incorporados à frota deverão ser adaptados aos portadores de necessidades especiais, com ar condicionado e câmeras de videomonitoramento.

§ 3° Durante a execução dos serviços somente serão utilizados veículos que atendam às especificações constantes no ato de delegação, nos contratos ou mediante autorização específica do Poder Concedente.

 

Art. 27. As contratadas são responsáveis pela segurança da operação e pela adequada manutenção e conservação das unidades afetadas aos serviços.

 

Art. 28. Os veículos deverão circular equipados com controlador de velocidade ou controlador de quilometragem equivalente, equipados com sistema de localização e comunicação em tempo real.

 

Parágrafo único. A velocidade máxima permitida para os veículos do transporte coletivo de passageiros será de 40 km/h (quarenta quilômetros por hora).

 

Art. 29. A lotação máxima permitida do veículo, usado no transporte coletivo de passageiros convencional, será o número de passageiros sentados mais quatro (4) passageiros em pé por m² de área livre.

 

CAPÍTULO VII

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

 

Art. 30. São direitos dos usuários do transporte público coletivo urbano de passageiros:

I – ser transportado com segurança, conforto e higiene nas linhas e itinerários fixados pelo Poder Concedente, em velocidade compatível com as normas legais;

II – ser tratado com urbanidade e respeito pelas empresas, por meio de seus prepostos e funcionários, bem como pela fiscalização do Poder Concedente;

III – ter o preço das tarifas compatíveis com a qualidade dos serviços prestados;

IV – usufruir do transporte coletivo com regularidade de itinerários e freqüência de viagens compatíveis com a demanda do serviço;

V – ter acesso fácil e permanente às informações sobre os itinerários, horários e outros dados pertinentes à operação dos serviços, inclusive em plataformas digitais de atendimento e operação do sistema;

VI – ter acesso a plataforma digital e tecnológica para comunicação e informações do sistema, bem como para aquisição de passagens;

VII – ter prioridade por ocasião do planejamento do sistema de tráfego nas vias públicas sobre o individual;

VIII – ter serviço à sua disposição no mínimo, em média, a quinhentos (500) metros do respectivo local de origem;

IX – receber resposta ou esclarecimentos a reclamações formuladas.

 

Art. 31. São deveres dos usuários do transporte público coletivo de passageiros:

I – contribuir para manter em boas condições os equipamentos e os veículos por meio dos quais lhes são prestados os serviços;

II – portar-se de modo adequado, respeitando os demais usuários, fiscais e operadores, mantendo a ordem, bons costumes e urbanidade nos veículos, terminais e pontos de parada;

III – pagar a tarifa devida corretamente;

IV – identificar-se quando usuário isento, conforme legislação vigente;

V – apresentar o cartão transporte ou outro comprovante de passagem à fiscalização, quando solicitado;

VI – não comercializar, panfletar ou pedir esmolas no interior dos veículos, pontos de parada e terminais;

VII – não utilizar o sistema de transporte público coletivo de passageiros de modo que venha comprometer a higiene dos veículos, terminais ou seus ocupantes;

VIII – não transportar produtos que comprometam a segurança e o conforto dos demais usuários.

 

Art. 32. As permissionárias deverão fixar no interior de seus veículos, o número dos telefones das operadoras e do órgão responsável pela fiscalização de transportes para efeito de receber consultas, sugestões e reclamações dos usuários, objetivando o aperfeiçoamento dos serviços.

 

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

 

Art. 33. Compete ao Poder Concedente verificar a inobservância de qualquer das disposições desta Lei e aplicar à empresa infratora as penalidades cabíveis, conforme a gravidade das infrações, definidas conforme esta Lei e em regulamento.

 

Art. 34. A inobservância dos preceitos desta Lei sujeitará o infrator, conforme a natureza da falta, às seguintes penalidades:

I – advertência escrita;

II – afastamento do preposto, temporária ou definitivamente;

III – multa de 20 UMRF até 2000 UMRF;

IV – apreensão ou retenção do veículo;

V – intervenção;

VI – rescisão contratual.

 

Parágrafo único. Extinto o contrato, retornam à Administração Pública todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos às contratadas em todo o período de operação do sistema, bem como aqueles estabelecidos em contrato.

 

Art. 35. Cometidas duas (2) ou mais infrações, independente de qual natureza, aplicar-se-ão concomitantemente as penalidades correspondentes a cada uma delas.

 

Art. 36. A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.

 

Art. 37. Em todos os processos de aplicação de penalidades assegurar-se-á direito à ampla defesa e ao contraditório ao(s) acusado(s) da(s) infração(ões).

 

Art. 38. A penalidade de advertência escrita para a empresa contratada conterá a determinação das providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.

 

Art. 39. Será solicitado o afastamento do preposto, de forma temporária ou definitiva, nos casos previstos no Anexo Único deste regulamento.

 

Art. 40. A penalidade de multa está fixada em valor correspondente a determinado número de UMRF (Unidade Municipal de Referência Fiscal), conforme definido no Anexo Único deste regulamento.

 

Parágrafo Único. Os valores das multas dadas em UMRF serão transformados em moeda corrente na data de sua cobrança, tendo-se como base o valor da UMRF estabelecida por ato do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 41. As multas aplicadas, quando da manutenção destas, após decorrido o prazo para a defesa e o contraditório, deverão ser quitadas até o décimo (10°) dia do mês subseqüente.

 

Art. 42. A penalidade de apreensão, retenção ou a determinação do recolhimento do veículo será aplicada sem prejuízo da multa cabível, quando:

I – estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob efeito de substância tóxica;

II – o veículo não oferecer condições de segurança, colocando em perigo iminente, passageiros ou terceiros;

III – o veículo estiver operando sem a devida licença do órgão municipal de Fiscalização de Transportes;

IV – o veículo estiver operando com vazamento de combustível ou óleo lubrificante na via;

V – o motorista que estiver com a carteira nacional de habilitação cassada nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Parágrafo Único. Nos casos dos incisos I e II, a apreensão do veículo far-se-á em qualquer ponto do itinerário da linha, enquanto que no caso dos incisos III, IV e V, a retenção será efetivada nos terminais, devendo ser posteriormente recolhidos à garagem.

 

Art. 43. Do ato da intervenção deve constar:

I – os motivos da intervenção e sua necessidade;

II – prazo da intervenção;

III – as instruções e regras que orientarão a intervenção;

IV – nome do(a) interventor(a) que, representando a Administração Pública, coordenará a intervenção.

 

Art. 44. No período da intervenção a Administração Pública assumirá, total ou parcialmente, o serviço, passando a controlar os recursos materiais e humanos que a contratada utiliza, assim entendidos o pessoal, os veículos, as garagens, as oficinas, e todos os demais meios empregados necessários à operação.

 

Art. 45. Cessada a intervenção, se não for extinto o contrato, a administração do serviço será devolvida à contratada, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante sua gestão.

 

Art. 46. Não serão permitidas ameaças de interrupção ou a deficiência grave na prestação dos serviços pelas empresas contratadas, que deverá estar permanentemente à disposição do usuário, sob pena de rescisão de contrato.

 

Parágrafo Único. Para assegurar a adequada prestação do serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva prestação, bem como, o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, a Administração Pública poderá intervir na operação do serviço.

 

Art. 47. Considera-se deficiência grave na prestação do serviço para efeito deste regulamento:

I – a reiterada inobservância dos dispositivos contidos na regulamentação dos serviços, tais como os concernentes ao itinerário e horário determinado, salvo por motivo de força maior;

II – não atendimento de notificação expedida pela Administração Pública, para retirar de circulação, veículo considerado em condições inadequadas para o serviço;

III – descumprimento da legislação, de modo a comprometer a continuidade dos serviços prestados;

IV – descumprimento, pela contratada, de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas;

V – a ocorrência de irregularidades contábeis, fiscais e administrativas, que possam interferir na execução dos serviços prestados;

VI – a ocorrência de fatos e situações que violem os direitos dos usuários;

VII – a falta de controle interno, produzindo entre outras irregularidades a evasão de receita;

VIII – o reiterado não pagamento das multas emitidas pelo órgão municipal de fiscalização de transportes após decisão final;

IX – a perda dos requisitos de capacidade técnica ou administrativa;

X – a transferência da operação dos serviços sem prévio e expresso consentimento do órgão municipal de fiscalização de transportes;

XI – descumprimento reiterado das determinações do órgão municipal de fiscalização de transportes;

XII – descumprimento das determinações estabelecidas na advertência escrita;

XIII – deixar de tomar as medidas necessárias para colocar em operação a quantidade mínima de veículos estabelecida legalmente para os serviços essenciais em período de greve.

 

Art. 48. Executada a cassação da concessão/permissão, a Administração Pública poderá imitir-se na posse dos bens objeto do contrato, até novo processo licitatório.

 

Art. 49. Na hipótese de rescisão por interesse da Administração Pública, caberá indenização à contratada na forma do disposto pelos §§ 3° ao 6° do artigo 42 da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 58 da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

 

Art. 50. A execução de qualquer serviço de transporte público coletivo de passageiros, sem a devida delegação ou autorização da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito – SMST, tipifica ato ilegal e clandestino, sujeitando o autor às sanções legais.

 

CAPÍTULO IX

DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE MULTA E DEMAIS PROCEDIMENTOS

 

Art. 51. O procedimento para a aplicação de penalidade de multa iniciar-se-á por auto de infração, lavrado pelo órgão municipal de fiscalização de tráfego, com base nos registros de ocorrência emitidos pelos agentes de fiscalização.

 

Parágrafo único. O auto de infração será lavrado, contendo as seguintes informações:

I – número de ordem do auto de infração;

II – identificação da empresa contratada infratora;

III – local, data e hora da infração;

IV – número de ordem do veículo (prefixo);

V – descrição sumária da infração;

VI – assinatura do Chefe da Fiscalização.

 

Art. 52. Formalizado o auto de infração, encaminhar-se-á uma cópia à contratada infratora, com prova de recebimento para que ofereça defesa, querendo.

 

Parágrafo Único. O órgão municipal de fiscalização de transportes deverá remeter o auto de infração à contratada no prazo máximo de trinta (30) dias após a constatação do ato infracional.

 

CAPÍTULO X

DA DEFESA, DOS PRAZOS E DOS RECURSOS

 

Art. 53. Para a apresentação da defesa por escrito de autos de infração, deverá ser formalizado processo seguindo os seguintes procedimentos:

I – um auto de infração por processo, salvo se forem infrações iguais, podendo ser agrupadas no mesmo processo;

II – os autos de infração deverão ser juntados em rigorosa ordem numérica crescente, que deverá ser a mesma no discriminativo da defesa;

III – poderão ser juntados documentos que comprovarem as justificativas da defesa.

 

Art. 54. O autuado poderá apresentar defesa por escrito, à chefia do órgão municipal de fiscalização de transportes, em primeira instância, no prazo máximo de quinze (15) dias, contados a partir do dia subseqüente à data em que tomar ciência do auto de infração.

 

§ 1° Apresentada a defesa, o órgão municipal de fiscalização de transportes promoverá as diligências necessárias aos esclarecimentos dos fatos, proferindo afinal o julgamento, no prazo máximo de dois (2) meses.

 

§ 2° Julgado improcedente o auto de infração, arquiva-se o processo.

 

§ 3° Julgado procedente o auto de infração, cabe recurso ao Secretário de Segurança e Trânsito, em segunda instância, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir do dia subseqüente à data em que o infrator for cientificado da decisão.

 

§ 4° Caberá recurso em segunda instância apenas se apresentado fato novo, e após promovidas as diligências necessárias, será proferido afinal o julgamento no prazo máximo de dois (2) meses.

 

Art. 55. O infrator deverá pagar a multa até o décimo (10°) dia do mês subseqüente:

I – ao do recebimento do auto de infração, quando não houver apresentação de defesa;

II – ao do conhecimento da decisão que não acolher defesa se não apresentar recurso;

III – ao do conhecimento da decisão que não acolher recurso.

 

Art. 56. O não recolhimento das multas dentro do prazo previsto implicará em nova multa, conforme anexo I, deste regulamento, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades definidas neste regulamento.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 57. As empresas operadoras do serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros que possuem contrato em vigência deverão adaptar-se às disposições da presente Lei.

 

Art. 58. O troco máximo admitido nos veículos será definido para um valor de aproximadamente dez (10) vezes o valor da tarifa vigente.

 

Art. 59. Aplicam-se as relações jurídicas previstas neste regulamento, subsidiariamente, as normas de Direito Público, ou as normas de Direito Civil, quando e conforme o caso.

 

Art. 60. Os casos omissos serão resolvidos pelas partes envolvidas, ouvido conforme a competência, o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes.

 

Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 62. Ficam revogadas as Leis Municipais n° 1.573, de 21 de agosto de 1991, nº 1.622, de 17 de março de 1992, nº 1.703, de 14 de novembro de 1992, e nº 1.840, de 7 de dezembro de 1994.

 

Sapucaia do Sul, em 1º de outubro de 2020.

 

LUIS ROGERIO LINK

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

RELAÇÃO DE MULTAS

TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS

 

Para cada grupo de infração as multas correspondentes são fixadas em determinado número de UMRF (Unidade Municipal de Referência Fiscal), que serão transformadas em moeda corrente na data de sua cobrança, tendo-se como base o valor da UMRF vigente.

 

GRUPO I – VALOR EQUIVALENTE A VINTE (20) URMF

 

1) Deixar de tratar os(as) passageiros(as) com educação, cordialidade e respeito;

2) Não manter atitudes condizentes com a sua função;

3) Não apresentar-se ao trabalho asseado(a);

4) Não apresentar-se corretamente uniformizado(a);

5) Não apresentar-se corretamente identificado(a) em serviço;

6) Permanecer na entrada e/ou saída do veículo, dificultando o embarque e/ou desembarque de passageiros;

7) Permitir que operador ocupe lugar de passageiro sentado;

8) Permitir que operador(a) ocupe sentado lugar de passageiro no veículo;

9) Fumar no interior do veículo;

10) Fumar no posto de trabalho;

11) Utilizar durante a condução do veículo, qualquer dispositivo sonoro ou audiovisual;

12) Adiantar horário programado durante a operação sem motivo justificado;

13) Atrasar horário programado durante a operação sem motivo justificado;

14) Deixar de tomar as medidas necessárias para a manutenção da ordem no interior do veículo;

15) Deixar de tomar as medidas necessárias para a manutenção da ordem nos terminais;

16) Deixar de tomar as medidas necessárias para impedir atos de vandalismo no veículo;

17) Deixar de tomar as medidas necessárias para impedir atos de vandalismo nos terminais;

18) Deixar de impedir a ação de vendedores ambulantes no interior dos veículos;

19) Deixar de impedir a ação de pedintes no interior do veículo;

20) Deixar de impedir a ação de pessoas fazendo panfletagem no interior do veículo;

21) Permitir o transporte de animais de qualquer espécie sem a caixa de transporte, exceto cão-guia;

22) Movimentar o veículo com a(s) porta(s) aberta(s);

23) Transitar com o veículo com a(s) porta(s) aberta(s);

24) Movimentar o veículo com passageiro(s) embarcando;

25) Movimentar o veículo com passageiro(s) desembarcando;

26) Abrir a(s) porta(s) com o veículo em movimento;

27) Deixar de atender ao sinal de parada para embarque do(s) passageiro(s), nos pontos de parada;

28) Deixar de atender ao sinal de parada para desembarque do(s) passageiro(s), nos pontos de parada;

29) Não parar o veículo corretamente no ponto inicial da linha;

30) Não parar o veículo corretamente no ponto final da linha;

31) Não parar o veículo nos pontos de parada, quando solicitado, próximo ao meio-fio;

32) Não auxiliar o embarque e desembarque de pessoas com mobilidade reduzida, na utilização de equipamento para este fim; e

33) Não proceder a correta identificação de usuário com direito a isenção tarifária.

 

GRUPO II – VALOR EQUIVALENTE A OITENTA (80) URMF

 

1) Permitir embarque de usuário(a) que venha a comprometer a higiene do veículo e/ou de seus ocupantes;

2) Dirigir inadequadamente o veículo, de modo a proporcionar desconforto aos passageiros;

3) Deixar o pessoal de operação de preencher corretamente os documentos solicitados pelo do órgão municipal de fiscalização de transportes;

4) Desviar o itinerário sem motivo justificado;

5) Interromper o itinerário antes de seu ponto final sem motivo justificado;

6) Deixar o pessoal de operação de providenciar transporte para os passageiros no caso de interrupção de viagem;

7) Deixar de afixar cartazes de interesse público, conforme solicitado pelo órgão municipal de fiscalização de transportes;

8) Não devolver pronta e corretamente o troco;

9) Provocar discussão com passageiros ou pessoal de operação;

10) Não manter diariamente os veículos em adequado estado de conservação;

11) Não manter diariamente os veículos em adequado estado de limpeza;

12) Deixar de disponibilizar nos veículos os adesivos determinados pelo órgão municipal de fiscalização de transportes, em adequado estado de conservação;

13) Deixar de disponibilizar nos veículos, as legendas, determinadas pelo órgão municipal de fiscalização de transportes, em adequado estado de conservação;

14) Deixar de disponibilizar nos veículos, as placas, determinadas pelo órgão municipal de fiscalização de transportes, em adequado estado de conservação; e

15) Não manter em perfeito funcionamento, os dispositivos sinalizadores de solicitação de parada (campainhas).

 

GRUPO III – VALOR EQUIVALENTE A DUZENTAS (200) URMF

 

1) Permitir o transporte de produtos inflamáveis;

2) Permitir o transporte de produtos explosivos;

3) Permitir o transporte de qualquer material ou carga que possa causar risco à segurança ou integridade física do usuário;

4) Não cumprir as orientações ou determinações dos agentes de fiscalização do órgão municipal de fiscalização de transportes;

5) Expor ou divulgar, nos veículos, terminais e/ou pontos de parada, propaganda política, de cigarros, bebidas alcoólicas e/ou materiais inadequados à moral;

6) Dirigir o veículo inadequadamente, desobedecendo regras de circulação, conduta e sinalização de trânsito, de modo a proporcionar insegurança aos passageiros;

7) Exceder a velocidade estipulada nas vias ou o limite de 40 km/h (quarenta quilômetros por hora);

8) Não cobrar corretamente a tarifa;

9) Comercializar créditos transporte no posto de trabalho;

10) Deixar de executar os serviços com rigoroso cumprimento de viagem programada, sem motivo justificado;

11) Deixar de executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário programado, sem motivo justificado;

12) Deixar de providenciar durante a operação a limpeza de matérias estranhas que comprometam a higiene do veículo;

13) Deixar de providenciar durante a operação a limpeza de matérias estranhas que comprometam a higiene dos terminais;

14) Deixar de disponibilizar nos veículos, terminais e pontos de parada de sua responsabilidade, os dispositivos informativos determinados pelo órgão municipal de fiscalização de transportes, em adequado estado de conservação;

15) Operar veículo com falta de campainha;

16) Operar o veículo com falta de extintor de incêndio ou com este vencido ou sem carga;

17) Operar o veículo com falta de iluminação dos letreiros indicativos;

18) Operar o veículo com silenciador insuficiente ou defeituoso; e

19) Operar veículo com falta de qualquer equipamento obrigatório, com este defeituoso ou fora dos padrões.

 

GRUPO IV – VALOR EQUIVALENTE A QUATROCENTAS (400) URMF

 

1) Utilizar veículo não cadastrado para o transporte público coletivo, sem autorização do órgão municipal de fiscalização de transportes;

2) Ingerir bebida alcoólica em serviço ou quando estiver próximo de assumi-lo;

3) Portar em serviço arma de qualquer natureza;

4) Desacatar funcionário(a) do órgão municipal de fiscalização de transportes;

5) Ameaçar funcionário(a) do órgão municipal de fiscalização de transportes;

6) Constranger funcionário(a) do órgão municipal de fiscalização de transportes;

7) Deixar a contratada de submeter-se à fiscalização do órgão municipal de fiscalização de transportes, dificultando-lhe a ação e não cumprindo as suas determinações; e

8) Não fazer a apreensão de cartão de isenção de tarifa falsificado;

9) Não fazer a apreensão de cartão de isenção tarifária que não esteja sendo utilizado pelo titular;

10) Deixar de comunicar ao órgão municipal de fiscalização de transportes, as ocorrências de acidentes com envolvimento de veículos utilizados no transporte coletivo pela concessionária/permissionária;

11) Operar com veículo que esteja derramando combustível na via pública;

12) Operar com veículo que esteja pingando óleos lubrificantes na via pública; e

13) Prosseguir na operação com veículo com problemas que possa por em risco usuários e operadores.

 

GRUPO V – VALOR EQUIVALENTE A UM MIL (1000) URMF

 

1) Operar com pessoal sem capacitação ou habilitação de acordo com sua função;

2) Não promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das instalações, com vista a assegurar a melhoria da qualidade do serviço e a preservação do meio ambiente, nos termos da legislação pertinente;

3) Não promover a atualização e o desenvolvimento de equipamentos, com vista a assegurar a melhoria da qualidade do serviço e a preservação do meio ambiente, nos termos da legislação pertinente;

4) Deixar de promover ações visando garantir a segurança e a integridade física dos usuários e operadores do sistema;

5) Manter veículo em operação sem selo de vistoria e cadastro;

6) Não apresentar periodicamente os seus veículos para vistoria programada;

7) Não apresentar, sempre que solicitado, os seus veículos para vistorias eventuais;

8) Não apresentar, sempre que solicitado, veículo para realização de testes operacionais;

9) Não preencher guias e formulários referentes a dados de custos, cumprindo prazos e normas fixadas pelo Poder Público;

10) Não preencher guias e formulários referentes a dados de operação, cumprindo prazos e normas fixadas pelo Poder Público;

11) Não prestar todas as informações relativas a operação dos serviços contratados pelo Poder Concedente;

12) Deixar de cumprir normas e determinações de operação;

13) Deixar de orientar adequadamente os operadores sobre determinações operacionais definidas pelo órgão municipal de fiscalização de transportes;

14) Reabastecer o veículo com passageiro a bordo;

15) Fazer a manutenção do veículo com passageiro a bordo;

16) Deixar de retirar veículo de operação quando exigido;

17) Interromper a viagem por falta de meios essenciais à operação;

18) Manter em serviço empregado portador de doença infecto-contagiosa grave;

19) Deixar a contratada de cumprir determinações estabelecidas pelo órgão municipal de fiscalização de transportes;

20) Operar com veículo que esteja derramando reiteradamente combustível na via pública;

21) Operar com veículo que esteja pingando reiteradamente óleos lubrificantes na via pública;

22) Deixar de desenvolver ações que visem coibir vandalismo nos veículos, terminais e pontos de parada;

23) Não dar condições de pleno funcionamento aos serviços sob sua responsabilidade;

24) Não prestar todas as informações operacionais solicitadas pelo órgão municipal de fiscalização de transportes;

25) Não acatar determinação de agente de fiscalização para o afastamento imediato, em caráter preventivo, de operador que tenha incorrido em violação grave de dever neste regulamento; e

26) Operar com lotação acima do estabelecido no Art. 29 desta Lei;

27) Não atender recomendações e disponibilização de insumos determinados pelas autoridades sanitárias.

 

GRUPO VI – VALOR EQUIVALENTE A DOIS MIL (2000) URMF

 

1) Deixar de executar as obras previstas no edital, no contrato respectivo ou outras determinações consensadas para a otimização operacional dos serviços, com a prévia autorização e acompanhamento do Poder Concedente;

2) Deixar de efetuar e manter sua escrituração contábil, elaborando demonstrativos mensais, semestrais e anuais, de modo a possibilitar a fiscalização pública;

3) Deixar de apresentar quando exigido, balanços e balancetes dentro das normas de escrituração e nos prazos estabelecidos;

4) Cercear o órgão municipal de fiscalização de transportes, o livre acesso às suas instalações operacionais e veículos, para o exercício de suas atividades de fiscalização do serviço de transporte coletivo de passageiros;

5) Deixar a contratada de operar com veículo, vinculado ao serviço objeto do contrato, com exclusividade;

6) Operar com veículo sem registro no órgão municipal de fiscalização de transportes;

7) Executar serviço de transporte de passageiros sem a devida delegação ou autorização do órgão municipal de fiscalização de transportes;

8) Deixar de manter número de veículos da frota reserva, dentro do prazo de vida útil estabelecido pela Legislação Municipal;

9) Deixar de responsabilizar-se pela obtenção das licenças e autorizações necessárias para o desenvolvimento de suas atividades;

10) Deixar de recolher multa dentro do prazo previsto, conforme art. 41 deste regulamento; e

11) Executar serviços clandestinos de transporte coletivo de passageiros.


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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