ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO/RS

ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO/RS

 

O Município de Bom Princípio/RS, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo (SMECDT), torna pública a atualização da Política de Educação Integral em Tempo Integral (EITI) da Rede Municipal de Ensino, realizada em outubro de 2026, com o objetivo de adequar e qualificar as diretrizes que orientam a organização, a implementação e o desenvolvimento dessa oferta educacional, em consonância com a legislação e as normativas nacionais vigentes.

A atualização contempla o aprimoramento das orientações pedagógicas, administrativas e organizacionais da política, considerando, especialmente, a Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral; a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral; e a Lei Federal nº 15.388, de 5 de junho de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação.

O documento reafirma a concepção de Educação Integral como compromisso com o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural, compreendendo que a ampliação da jornada escolar deve estar associada à intencionalidade pedagógica, à integração curricular, à equidade, à inclusão e à garantia de aprendizagens significativas.

Entre os aspectos contemplados na atualização, destacam-se a contextualização dos dados e indicadores educacionais do município, a articulação entre escola, família e comunidade, o acompanhamento e a avaliação das aprendizagens, bem como a organização de oficinas e atividades pedagógicas, culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas e de educação ambiental.

A Política também estabelece orientações para o acompanhamento e o monitoramento das ações desenvolvidas, considerando as seis dimensões estratégicas previstas nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade: acesso e permanência com equidade; gestão democrática; articulação intersetorial; currículo e práticas pedagógicas; valorização dos profissionais da educação e formação continuada; e monitoramento e avaliação da política.

A versão atualizada foi inserida no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC) e submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação de Bom Princípio, que, por meio do Parecer CME nº 07/2026, datado de 22 de outubro de 2026, manifestou-se favoravelmente à atualização da Política de Educação Integral em Tempo Integral. A aprovação ocorreu em reunião ordinária do Plenário do Conselho, realizada na mesma data, considerando que o documento apresenta embasamento legal atualizado e adequado às Diretrizes Operacionais Nacionais, contemplando aspectos essenciais para a garantia do acesso, da permanência, da qualidade e da equidade educacional.

Dessa forma, o Município de Bom Princípio reafirma seu compromisso com a oferta de uma educação pública de qualidade, inclusiva e equitativa, que amplie oportunidades, fortaleça as aprendizagens e promova o desenvolvimento integral de todas as crianças e estudantes da Rede Municipal de Ensino.

 

Link: https://drive.google.com/file/d/1jl852Ib9T8vOBpSqGsR7UScRWbV8HwSX/view?usp=sharing

 

Bom Princípio/RS, 26 de outubro de 2026.

 

VASCO ALEXANDRE BRANDT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ketlen Muniky Cagnin
Código Identificador:FC79F70B