ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.642/2020 DE 1º DE JULHO DE 2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 572/2003, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GUARITA-RS, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A alíquota de contribuição prevista no art. 13 Inciso II da Lei Municipal n.º 572/2003, que fixa a contribuição a cargo do Município, passa a ser de 14% (quatorze por cento), além da amortização do passivo atuarial apurado anualmente no cálculo atuarial.
Art. 2º. A alíquota de contribuição prevista no art. 13 Inciso I da Lei Municipal n.º 572/2003, que fixa, respectivamente, a contribuição a cargo dos servidores ativos, inativos e pensionistas, passa a ser de 14% (quatorze por cento).
Art. 3º. Os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, previstos no artigo 33 inciso I na Lei Municipal n.º 572/2003, passam a ser custeados com recursos do orçamento, não vinculados ao fundo de previdência.
Parágrafo único. Os valores decorrentes do custeio dos benefícios previstos no caput deste artigo, por parte do fundo de previdência de que trata a Lei Municipal n.º 572/2003, desde 13/11/2019 até a data de 31/01/2020, serão atualizados de acordo com o índice INPC, a este ressarcidos com recursos livres do orçamento.
Art. 4º. As alíquotas de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei entrarão em vigor no primeiro dia do mês de julho de 2020.
Parágrafo único. Até a entrada em vigor das alíquotas a que se referem os arts. 1º e 2º, vigorarão as alíquotas vigentes até a publicação desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual, em vigor.
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 1º/07/2020.
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:FC98A06D