ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI 3747/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.747, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E INSTITUÍ A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO PÓS-PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reguladas na rede pública de saúde as ações de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto.
§ 1º Entende-se por depressão a doença que tem como característica afetar o estado de humor da pessoa, no qual passa a predominar a tristeza.
§ 2º Depressão pós-parto é entendida como a manifestação da depressão quando iniciada nos primeiros seis meses após o parto.
§ 3º A Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-parto deverá ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 28 de maio, Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher.
Art. 2º. Estas ações deverão dar atendimento às gestantes atendidas no âmbito do Município, tendo ocorrido o parto em unidade pública de saúde, inclusive em unidade mantida por entidade filantrópica que receba verbas do Município.
Art. 3º. São objetivos desta lei:
I - detectar a doença ou evidências de que ela possa vir a ocorrer, visando prevenir seu aparecimento;
II - efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce da depressão pós-parto;
III - evitar ou diminuir as graves complicações para a mulher decorrente do desconhecimento do fato de ser portadora da depressão pós-parto;
IV - aglutinar ações e esforços tendentes a maximizar seus efeitos benéficos;
V - identificação, cadastramento e acompanhamento de mulheres portadoras de depressão pós-parto;
VI - conscientização de pacientes e de pessoas que desenvolvam atividades junto às unidades de saúde municipais quanto aos sintomas e à gravidade da doença;
VII - abordagem do tema, quando da realização de reuniões, como forma de disseminar as informações a respeito da doença.
Art. 4º. Para a realização das ações de que trata esta lei, o Poder Executivo deverá regulamentá-la podendo ser realizados convênios com a iniciativa privada, conforme as necessidades apresentadas para sua implantação.
Art. 5º. Farão parte da Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-parto, atividades como: seminários, aulas, workshops, palestras, panfletos, cartazes, concursos e outras ações que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos por esta lei, tornando-a efetiva na saúde pública.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
Ver. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:FCB29E99