ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3304/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3304/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 41.050,00.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 41.050,00 (quarenta e um mil e cinquenta reais).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UND. ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.08.00 – 140 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor..............R$ 10.050,00
Fonte de Recursos: 20 - MDE
UNID. ORÇ: 04 FUNDEB
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.00 – 200 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil..........R$ 31.000,00
Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 31.000,00, da Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB e o superávit financeiro apurado no exercício no valor de R$ 10.050,00 da Fonte de Recursos 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:FCBE5B63