ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE DO SUL
Secretaria de Administração - Setor de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.536/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.536/2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS e dá outras providências.
ODAIR ADILIO PELICIOLI, Prefeito Municipal de Trindade do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso VI, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 2.548.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil reais, no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, nos termos da Resolução CMN nº 4.995/2022, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinado à aplicação na modalidade Educação, para ampliação da infraestrutura escolar e na qualificação do transporte escolar, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, nos termos do art. 167, IV, ambos da Constituição Federal de 1988, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE DO SUL/RS, em 06 de maio de 2026.
ODAIR ADILIO PELICIOLI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
DATA SUPRA:
RICARDO PIZZI
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ligiane Dos Santos
Código Identificador:FCC365F1