ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DO XXIII CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL E DO VI CAMPEONATO MUNICIPAL DE VETERANOS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.847/2025, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DO XXIII CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL E DO VI CAMPEONATO MUNICIPAL DE VETERANOS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas até o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), com a promoção e realização do XXIII Campeonato Municipal de Futsal e do VI Campeonato Municipal de Veteranos, evento promovido pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos – SMTCD em conjunto com o Conselho Municipal de Desportos – CMD.

 

Parágrafo 1°- O referido valor destina-se ao pagamento da arbitragem dos jogos, aquisição de troféus, medalhas, sonorização, material de consumo e premiação pecuniária às Equipes participantes, observada a seguinte classificação:

 

- 1.º lugar: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);

- 2.º lugar: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

- 3.º lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais);

- 4.º lugar: R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

Parágrafo 2º- As Equipes que não alcançarem classificação serão contempladas com um prêmio por participação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Art. 2º- O evento é de âmbito municipal e será realizado, no exercício de 2025, conforme calendário a ser divulgado pelo Conselho Municipal de Desportos - CMD.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes com a presente Lei serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária:

 

10– Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos

10.2116 – Realização de Eventos Esportivos e Apoio a Escolinhas Esportivas

10.2116.339030 – Material de Consumo

10.2116.339031 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas

10.2116.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

Art. 4º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 13 de agosto de 2025.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

______/______/_____

 

BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração. 


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:FCC97E42