ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DO XXIII CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL E DO VI CAMPEONATO MUNICIPAL DE VETERANOS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DO XXIII CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL E DO VI CAMPEONATO MUNICIPAL DE VETERANOS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas até o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), com a promoção e realização do XXIII Campeonato Municipal de Futsal e do VI Campeonato Municipal de Veteranos, evento promovido pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos – SMTCD em conjunto com o Conselho Municipal de Desportos – CMD.
Parágrafo 1°- O referido valor destina-se ao pagamento da arbitragem dos jogos, aquisição de troféus, medalhas, sonorização, material de consumo e premiação pecuniária às Equipes participantes, observada a seguinte classificação:
- 1.º lugar: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
- 2.º lugar: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
- 3.º lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais);
- 4.º lugar: R$ 800,00 (oitocentos reais).
Parágrafo 2º- As Equipes que não alcançarem classificação serão contempladas com um prêmio por participação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º- O evento é de âmbito municipal e será realizado, no exercício de 2025, conforme calendário a ser divulgado pelo Conselho Municipal de Desportos - CMD.
Art. 3º- As despesas decorrentes com a presente Lei serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária:
10– Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos
10.2116 – Realização de Eventos Esportivos e Apoio a Escolinhas Esportivas
10.2116.339030 – Material de Consumo
10.2116.339031 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas
10.2116.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 4º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 13 de agosto de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:FCC97E42