ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.929/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE REPARCELAMENTO COM O FUNDO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TRINDADE DO SUL - FAPAS
ODAIR ADILIO PELICIOLI, Prefeito Municipal de Trindade do Sul Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Legislação em vigor.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de Trindade do Sul com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido FAPAS-Fundo de Aposentadoria dos Servidores do Município de Trindade do Sul, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, das contribuições devidas pelo ente federativo, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º. Fica autorizado o reparcelamento em 200 vezes o saldo devedor existente na data da promulgação da Lei dos seguintes Termos de Parcelamentos:
I – Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 02193/2013, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 1.572/2013 referente a contribuições patronais das competências agosto de 2012 até décimo terceiro de 2012;
II – Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 02194/2013, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 1.572/2013 referente as contribuições descontada dos servidores da competência dezembro e décimo terceiro de 2012;
III – Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 00310/2016, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 1.804/2016 referente a contribuições patronais das competências setembro de 2015 até janeiro de 2016;
IV – Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 00947/2016, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 1.833/2016 referente a contribuições patronais das competências maio de 2016 até novembro de 2016.
V - Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 00383/2009, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 1.106/2009 referente a contribuições patronais das competências dezembro de 2003 até março de 2009;
Art. 3º. Para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados dos parcelamentos anteriores e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pela variação do IPCA, acrescido de juros compostos de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pela variação do IPCA, acrescido de juros compostos de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou de reparcelamento, até o mês do pagamento.
Art. 5º. As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas mensalmente pela variação do IPCA, acrescido de juros compostos de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um ponto percentual), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6°. Nos termos do Art. 5°-A, da Portaria MF nº 333/2017 do Ministério da Fazenda, as parcelas dos reparcelamentos de que trata esta Lei, ficam vinculadas a parcela do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) repassadas mensalmente ao Município, no dia 10 (dez) de cada mês, creditados no Banco 001 (Banco do Brasil), agência 3769-9, conta corrente 2747-2 e creditadas na mesma data, na agencia 3769-9, conta corrente 8647-9 de, titularidade do FAPS – Fundo de Previdência Social do Município de Trindade do Sul, mediante ofício assinado pelo Presidente do Fundo e respectivas guias de recolhimento do CADPREV.
§1º. Na eventualidade dos valores creditados a título de FPM não serem os suficientes para a liquidação da parcela, o Município realizará depósito de recursos livres na respectiva conta corrente, suficientes para liquidação da parcela.
§ 2º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusulas dos termos de reparcelamentos e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º. Ficam igualmente vinculados a parcela do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), as contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além das contribuições patronais normais e suplementares devidas pelo Município ao Fundo de Aposentadoria dos Servidores do Município de Trindade do Sul - FAPAS a partir da publicação da presente lei.
§1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Município deverá informar mensalmente ao Banco do Brasil, até o dia 10 do mês seguinte ao da competência os totais dos valores a serem retidos e repassados ao Fundo de Aposentadoria dos Servidores do Município de Trindade do Sul, - FAPAS na forma do artigo 7º da presente Lei.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE DO SUL - RS, EM 28 DE SETEMBRO DE 2017
ODAIR ADILIO PELICIOLI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA:
SÉRGIO BAMPI
Vice-Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosemar Boeira da Rosa
Código Identificador:FCCB0B96