ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.671, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 201.000,00 (DUZENTOS E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1.611, de 08 de dezembro de 2025, na seguinte dotação:

5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2 DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15. Urbanismo

15.451. Infra-Estrutura Urbana

15.451.0115. Parques e Jardins

15.451.0115.2033. Manut. Arborização Praças, Cant. e Jard.

4.4.90.51. Obras e instalações

Conta nº 523200 (Fonte de Recurso STN 501)........ R$ 201.000,00

 

Art. 2º Para atender à despesa prevista no artigo 1º servirá como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais) da Fonte de Recursos STN 501 - Outros Recursos não Vinculados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 01 de outubro de 2026.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:FCCEA836