ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.308/2026 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 2.308/2026 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2026.”

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com a seguinte classificação:

 

09 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

0901 SECR.MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

08 244 0013 2105 - CONVENIO- CASA ABRIGO (MULHER)

1107 3390 30 00 00 000 MATERIAL DE CONSUMO......................................R$ 4.000,00.

1108 3390 39 00 00 000 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 4.000,00.

1109 4490 52 00 00 000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ....R$ 8.000,00.

 

Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), é proveniente de execesso de arrecadação.

 

Art° 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 17 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:FCD0872A