ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3589/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3589/2023

 

Altera a redação dos incisos I e II do art. 1º da Lei Municipal nº 1.491, de 31 de maio de 2011.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado os incisos I e II do art. 1º da Lei Municipal nº 1.491, de 31/05/2011, que passa a ter a seguinte redação:

 

I – INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO:

 

Coleta e industrialização de lixo urbano;

Trabalhos e operações em contato permanente com esgoto (galerias e tanques);

Atividades e operações em contato direto com pacientes ou material infectocontagiante em hospitais, unidades básicas de saúde, serviços de emergências, incluindo o transporte e atendimento em unidades móveis (ambulância);

Atividades em contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

Manipulação de compostos orgânicos de mercúrio;

Atividades de manipulação de graxas, óleos minerais, óleos combustíveis, óleos lubrificantes, óleos queimados e parafinas;

Exposição às poeiras de sílica, amianto, cimento, concreto, argamassa;

Hidrocarbonetos ou outros compostos de carbono;

Atividade de limpeza de pisos, paredes, banheiros e em contato com a coleta de lixo nas repartições públicas das unidades de saúde, bem como o contato com material infectocontagioso usado por pacientes;

Lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais;

Manuseio de álcalis cáusticos, limpeza de entulhos de obras, vias públicas e outras atividades na construção civil;

Exposição ao nível de ruído acima de 85 Dba.

 

II - INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO:

 

Atividades e operações com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em:

 

Trabalhos em contato com pacientes, bem como manuseio de objetos de seu uso, não previamente esterilizados, em Unidades Básicas de Saúde, farmácias, recepção e setor de autorização de exames destinados aos cuidados da saúde humana;

Trabalho permanente com pacientes e seus familiares, mediante o desenvolvimento de atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade;

Recebimento de material para biopsia de partes moles, próstata, materiais provenientes de colonoscopias, endoscopias, lâminas provenientes de punção aspirativa de tireoides, entre outros, para posterior enviou ao Laboratório de Patologia;

Atividades de inspeção sanitárias em estabelecimentos de saúde e alimentação, para fins de emissão de Alvará Sanitário ou verificação de irregularidades sanitárias;

Contato em laboratórios com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;

Laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);

Gabinetes de autópsias, de anatomia e histonatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);

Cemitérios (exumação de corpos);

Estábulos, cavalariças e resíduos de animais deteriorados;

Pintura com esmalte, tintas e vernizes, em solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos;

Manipulação de agrotóxicos na aplicação de inseticida e herbicida;

Trabalhos ou operações no interior de câmaras frigorificas ou em locais que apresentem condições similares;

Atividades executadas em locais alagados ou encharcados com umidade excessiva;

Atividade de solda que exponha o operador à radiação não ionizante do tipo ultravioleta;

Atividade de limpeza de pisos, paredes, banheiros e em contato com a coleta de lixo nas repartições públicas;

Trabalho e operação no interior de câmaras frias ou em locais que apresentem condições similares, na inspeção de alimentos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 01 DE AGOSTO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:FCE79E55