ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REURB Nº 012/2026 (ART. 31, § 5º DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017)
Edital de Notificação de REURB Nº 012/2026 (Art. 31, § 5º da Lei Federal nº 13.465/2017)
O Município de Erechim através do Prefeito Municipal, Paulo Alfredo Polis, através deste Edital notifica todos os titulares de domínio, posseiros, moradores, ocupantes, lindeiros, confrontantes internos e externos, assim como a todo e qualquer cidadão que interessar possa, que o Núcleo Urbano Informal Consolidado conhecido como FARRAPOS, partes da matrícula 13.633, partes da Avenida Farrapos, partes da Rua Assis Brasil e uma área remanescente na quadra 141 da Avenida Farrapos, cujo o perímetro e localização não encontramos contemplados em qualquer matrícula ou outro título de propriedade que tenhamos tido acesso, enquadrado portanto, como área devoluta nos termos do Decreto Estadual 8.053/1.939, neste Município de Erechim/RS, está sendo objeto de Regularização Fundiária Urbana, nos termos da Lei Federal nº 13.464/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018, através de requerimento de legitimação fundiária dos legitimados (artigos. 14 e 23 da Lei Federal 13.465/2017), sendo objeto de referida REURB.
Publicado por:
Denise de Almeida
Código Identificador:FCF19163