ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4539/2024
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º É concedido a título de revisão geral e anual, estabelecida na Lei Municipal nº 2.230, de 01 de abril de 2003, o percentual de 4,62%, incidente sobre os vencimentos do padrão referencial do magistério público municipal e de todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e membros do Conselho Tutelar bem como sobre as gratificações, cujo valor de referência, ou referencial, passa a ser R$ 223,60 (duzentos e vinte e três reais e sessenta centavos), a contar de 01 de março do ano corrente.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações de despesa com pessoal correspondentes a cada centro de custo.
Art. 3º Esta lei municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 27 de fevereiro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:FCFD8E1D