ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.937, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 25 DE ABRIL DE 2023, PARA PROMOVER A HARMONIZAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS E QUANTITATIVOS DE VAGAS

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA,

Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei

Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 36, inciso I, da Lei Municipal nº 2.197, de 25 de abril de 2023, passa a vigorar com

a seguinte redação:

 

I - Professor: QUANTIDADE DENOMINAÇÃO

 

32 Professor de Educação Infantil

 

22 Professor de Anos Iniciais

 

17 Professor de Anos Finais

 

Parágrafo Primeiro : Para fins de organização administrativa e distribuição das vagas do cargo de

Professor de anos Finais, o quantitativo previsto no inciso I corresponde à seguinte composição por

área de atuação:

 

I – Professor de Matemática: 03 (três) vagas;

 

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Estrada, ERS 699, n.° 484 – CEP 96.255-000

E-mail: pmchui@chuinet.com.br

 

(quatro) vagas;

 

vaga; vagas; (uma) vaga.

 

II – Professor de Língua Portuguesa: 04

 

III – Professor de Ciências: 01 (uma) vaga; IV – Professor de História: 02 (duas) vagas; V –

Professor de Geografia: 02 (duas) vagas; VI – Professor de Artes: 01 (uma) vaga;

VII – Professor de Educação Física: 01 (uma) VIII – Professor de Língua Inglesa: 02 (duas) IX –

Professor de Língua Espanhola: 01 Parágrafo segundo: Na aplicação do disposto

 

nesta Lei, deverão ser observadas as Leis aprovadas concomitantemente que tratem da alteração do

número de vagas dos cargos, bem como da inclusão, criação ou reorganização de cargos na Estrutura

Organizacional do Município e no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, de forma a

assegurar a harmonização e a coerência entre os respectivos diplomas legais.

 

Art. 2º. O art. 3º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.937, de 10 de outubro de 2019, passa a vigorar

com a inclusão expressa dos cargos de Professor das Séries Finais, discriminados por área de

atuação, observando-se os mesmos quantitativos previstos no Plano de Carreira do Magistério

Público Municipal.

 

Parágrafo único: As atribuições dos cargos de Professor das Séries Finais, por área de atuação,

passam a compreender aquelas já previstas no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal,

complementadas pelas atribuições gerais constantes da Estrutura Organizacional do Município.

Art. 3º Ficam mantidos inalterados o número total de vagas, os vencimentos, a carga horária e

os demais direitos e deveres dos cargos de Professor das Séries Finais, ressalvadas as disposições

que promovam alterações aprovadas concomitantemente a esta Lei, destinadas à adequação do número de

vagas e da organização dos cargos na Estrutura Organizacional do Município e no Plano de

Carreira do Magistério Público Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DO CHUÍ

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Estrada, ERS 699, n.° 484 – CEP 96.255-000

E-mail: pmchui@chuinet.com.br

 

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:FD1DD4FB