ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.937, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 25 DE ABRIL DE 2023, PARA PROMOVER A HARMONIZAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS E QUANTITATIVOS DE VAGAS
Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei
Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O art. 36, inciso I, da Lei Municipal nº 2.197, de 25 de abril de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
I - Professor: QUANTIDADE DENOMINAÇÃO
32 Professor de Educação Infantil
22 Professor de Anos Iniciais
17 Professor de Anos Finais
Parágrafo Primeiro : Para fins de organização administrativa e distribuição das vagas do cargo de
Professor de anos Finais, o quantitativo previsto no inciso I corresponde à seguinte composição por
área de atuação:
I – Professor de Matemática: 03 (três) vagas;
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(quatro) vagas;
vaga; vagas; (uma) vaga.
II – Professor de Língua Portuguesa: 04
III – Professor de Ciências: 01 (uma) vaga; IV – Professor de História: 02 (duas) vagas; V –
Professor de Geografia: 02 (duas) vagas; VI – Professor de Artes: 01 (uma) vaga;
VII – Professor de Educação Física: 01 (uma) VIII – Professor de Língua Inglesa: 02 (duas) IX –
Professor de Língua Espanhola: 01 Parágrafo segundo: Na aplicação do disposto
nesta Lei, deverão ser observadas as Leis aprovadas concomitantemente que tratem da alteração do
número de vagas dos cargos, bem como da inclusão, criação ou reorganização de cargos na Estrutura
Organizacional do Município e no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, de forma a
assegurar a harmonização e a coerência entre os respectivos diplomas legais.
Art. 2º. O art. 3º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.937, de 10 de outubro de 2019, passa a vigorar
com a inclusão expressa dos cargos de Professor das Séries Finais, discriminados por área de
atuação, observando-se os mesmos quantitativos previstos no Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal.
Parágrafo único: As atribuições dos cargos de Professor das Séries Finais, por área de atuação,
passam a compreender aquelas já previstas no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal,
complementadas pelas atribuições gerais constantes da Estrutura Organizacional do Município.
Art. 3º Ficam mantidos inalterados o número total de vagas, os vencimentos, a carga horária e
os demais direitos e deveres dos cargos de Professor das Séries Finais, ressalvadas as disposições
que promovam alterações aprovadas concomitantemente a esta Lei, destinadas à adequação do número de
vagas e da organização dos cargos na Estrutura Organizacional do Município e no Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CHUÍ
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Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:FD1DD4FB