ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.516, DE 12 DE MAIO DE 2021.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar recursos humanos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, caput do artigo 37 da Constituição Federal e Lei Municipal nº 730/94, Estatuto dos Servidores Municipais de Alvorada e suas alterações posteriores, para a Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania dos seguintes cargos:

I - Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania

03 (três) Assistentes Sociais;

03 (três) Psicólogos;

05 (cinco) Auxiliares Administrativos;

 

Parágrafo Único. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público e o caráter de emergencialidade da contratação, para os efeitos desta lei, a falta de recursos humanos nas equipes de referência dos Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), vinculados à Proteção Social Básica, e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), vinculados à Proteção Social Especial de Média Complexidade da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania. A contratação objetiva manter equipes mínimas de atendimento de forma presencial conforme prevê a NOB-SUAS para atender as necessidades da comunidade em vulnerabilidade social diretamente atingidas pela pandemia do COVID-19.

 

Art. 2º. Os contratos de que trata o artigo 1º, caput da presente lei, serão de natureza administrativa ficando assegurados aos contratados todos os direitos previstos no artigo 236 da Lei Municipal nº 730/94 e legislações posteriores, tendo sua vigência pelo prazo de até cento e oitenta (180) dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme previsão orçamentária, visto que o recurso utilizado para pagamento destes trabalhadores é proveniente de Portaria Federal específica para ações no enfrentamento da pandemia do COVID 19.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria com recursos repassados pelo Governo Federal, através de Portarias, especificamente para atender essa finalidade, ou seja, ações de enfrentamento do COVID 19.

 

Art. 4º. As atribuições dos cargos, remuneração, carga horária, escolaridade e lotação são aquelas constantes e determinadas na Lei Municipal nº 3.390/2019, e seus anexos.

 

Art. 5º. A contratação emergencial e temporária dos profissionais previstos na presente lei, será realizado através de Processo Seletivo Simplificado, sendo seus critérios e procedimentos estabelecidos através de Edital próprio elaborado por Comissão designada para o fim específico, sob a responsabilidade e supervisão da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania.

Parágrafo único. A Comissão Seletiva será constituída por servidores do quadro efetivo do Município, com edital público, observados os princípios de publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES 

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:FD218B3F