ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO 4º DISTRITO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

DECRETO Nº 10005, de 23 de setembro de 2026

 

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO AFETADA POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - VENDAVAL - COBRADE 13215, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA

 

GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC e,

Considerando o evento fático ocorrido no município de Mostardas foi caracterizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil como COBRADE 13215: Tempestade Local/Convectiva - Vendaval - que acometeu o município no dia 21 de setembro de 2026 por volta das 2 horas;

Considerando o levantamento realizado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, em decorrência do temporal ocorrido em 21 de setembro de 2026, com visitas e atendimentos a famílias atingidas nas localidades de Casca, Barros, Bacupari, visando à identificação dos danos sofridos nas residências e das necessidades emergenciais das famílias afetadas;

Considerando que o Município de Mostardas disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem com assistência aos afetados;

Considerando que em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;

Considerando o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de anormalidade, atribuindo intensidade Nível I,

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no 4º Distrito do Município de Mostardas, contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Vendaval - COBRADE 1.3.2.1.5 conforme legislação aplicada.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:

I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 23 de setembro de 2026.

 

GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA-

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO NO PERÍODO DE 23/09/2026 A 07/10/2026 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 


Publicado por:
Andrea Aparecida Chaves Costa
Código Identificador:FD32D262