ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI N° 4.042 DE 09 DE JANEIRO DE 2019

Fixa o Valor Padrão de Referência para cálculo dos Vencimentos dos Servidores e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Valor Padrão de Referência de que trata o Art. 32 da Lei 3.046 de 30 de dezembro de 2013 passa a ser de R$ 597,15 (quinhentos e noventa e sete reais com quinze centavos) a partir de 01 de janeiro de 2019.

Parágrafo Único - O valor fixado no caput corresponde a 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) de Reposição Geral Anual a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

Art. 2° - O salário das telefonistas passa a ser de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) mensais a partir 01 de janeiro de 2019.

§ 1° - O valor fixado no caput corresponde a 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) de Reposição Geral Anual a partir de 01 de janeiro de 2019.

§ 2° - Fica mantido para as telefonistas a concessão de triênios previsto na Lei n° 646 de 30 de maio de 1989.

 

Art. 3° - Os contratos administrativos temporários terão o mesmo percentual de reajuste dos servidores efetivos.

 

Art. 4° - Os proventos de aposentadoria e pensão serão revistos na mesma proporção dos servidores em atividade.

 

Art. 5° - A despesa decorrente da presente Lei será atendida por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO, 09 de janeiro de 2019.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Juliano Bosenbecker Denis
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