ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.633/2020 DE 27 DE MARÇO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.633/2020 DE 27 DE MARÇO DE 2020
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial no Orçamento Vigente:
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
01.15.451.0058.1190 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS CONVENIO 885401/2019 – MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
44.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................R$ 238.750,00
Art. 2º Servirá de fonte de recursos para a abertura do Crédito Especial, objeto da presente lei, o recurso proveniente do Convênio 885401/2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 238.750,00.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 27/03/2020.
CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:FD4A5F78