ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.633/2020 DE 27 DE MARÇO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.633/2020 DE 27 DE MARÇO DE 2020

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial no Orçamento Vigente:

 

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

01.15.451.0058.1190 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS CONVENIO 885401/2019 – MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

44.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................R$ 238.750,00

 

Art. 2º Servirá de fonte de recursos para a abertura do Crédito Especial, objeto da presente lei, o recurso proveniente do Convênio 885401/2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 238.750,00.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 27/03/2020.

 

CAMILA ADAM

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:FD4A5F78