ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.183, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.965, DE 27 DE MARÇO DE 2020, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.965, de 27 de março de 2020, especificamente com relação ao prazo de vigência dos contratos decorrentes dela, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, com base no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dos artigos 131 e 131-A da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, objetivando atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, fica autorizado a contratar, atendidos os requisitos constantes do Anexo I – Detalhamento de cargos da Lei Municipal nº 4.126, de 18 de março de 2014, com alterações posteriores e as demais exigências desta Lei, pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até o limite de 24 meses, os seguintes cargos:

(...)”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 1º de abril de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração. 


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:FD4E13B5