ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.663 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, um Procurador Jurídico.

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da procuradoria geral do município, 1 (um) procurador jurídico, padrão 20, Classe A, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei n° 514/1992.

 

Art. 2° A contratação autorizada por esta Lei, será pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser renovado por igual período.

 

§ 1° - A contratação de que trata a presente lei, para o cargo de Procurador Jurídico dar-se-á através de seleção por análise de currículo, com avaliação através de prova de títulos e com chamada pública, inclusive com publicação nas rádios locais.

 

§ 2°- O contrato será automaticamente extinto na data, se caso houver posse de candidato aprovado em Concurso Público.

 

Art. 3° A carga horária do cargo a ser cumprida pelo titular será de 20 (vinte) horas semanais, de acordo com a Lei Municipal n° 514/1992.

 

Art. 4° O vencimento do cargo será equivalente ao fixado para a categoria funcional, do Quadro de Servidores Efetivos do Município, Lei 513/92.

 

Art. 5° O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o mesmo do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.

 

Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentarias.

 

22 Credito Orçamentário

02 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

02.01 – GABINETE DO PREFEITO

041220100 – Administração

2002000 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

1500 – Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

 

EM 18 DE SETEMBRO DE 2025

 

GARLENO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se

e Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Desporto


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:FD52DCAF