ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4340 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 42.384,73 (quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) com a finalidade de contratação de serviços de manutenção e conservação de equipamentos de vigilância – câmeras de monitoramento, através de consórcio público.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda

Unidade: 01 – Coordenadoria Administrativa e Fazendária

Função: 04 - Administração

Subfunção: 126 – Tecnologia da Informação

Programa: 0054 – Informações Automatizadas

Atividade: 2.229 – Manutenção dos Sistemas Informatizados do Poder Executivo

 

Natureza da Despesa:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.72.00.00.00 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos

3.3.72.39.00.00 – Participação em Consórcios Públicos – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 42.384,73

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

 

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a redução na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda

Unidade: 01 – Coordenadoria Administrativa e Fazendária

Função: 04 - Administração

Subfunção: 126 – Tecnologia da Informação

Programa: 0054 – Informações Automatizadas

Atividade: 2.229 – Manutenção dos Sistemas Informatizados do Poder Executivo

 

Natureza da Despesa:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

Valor: R$ 42.384,73

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:FD56C778