ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.395, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.373, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. A redação do art. 1º da Lei Municipal nº 5.373, de 28 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica o Município de Campo Bom autorizado a adquirir, por permuta, a seguinte área de terra matriculada sob o nº 22.022, do Registro de Imóveis de Campo Bom, de propriedade de Maldaner Gestão Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 18.760.064/0001-56, com sede na Rua Brilhante, nº 500, bairro Dona Augusta, nesta cidade de Campo Bom, localizada no Bairro A, Quadra 19, lote 07, como segue:

 

Uma área de terras, de forma irregular, sem benfeitorias, localizada no leito da Avenida Brasil, no quarteirão definido formado pelas Avenidas Brasil e Adriano Dias e pela Rua Voluntários da Pátria, com área superficial de 114,06m² (cento e quatorze metros e seis decímetros quadrados), medindo 25,85m (vinte e cinco metros e oitenta e cinco centímetros) de frente ao sul no leito da Avenida Brasil, lado ímpar, neste ponto formando ângulo interno de 113°50’31’’, sentido norte/sul, ao oeste mede 4,60m (quatro metros e sessenta centímetros) confrontando-se com parte do lote 08 da mesma quadra, que está no futuro alinhamento da Av. Brasil, neste ponto formando ângulo interno de 66°39’59’’, sentido oeste/leste; ao norte mede 26,86m (vinte e seis metros e oitenta e seis centímetros), confrontando-se com a área remanescente do lote 07 da mesma quadra, neste ponto formando angulo interno de 100°19’44’’, sentido norte/sul, ao leste mede 4,53m (quatro metros e cinquenta e tres centímetros) confrontando-se com parte do lote 06 da mesma quadra, que está no futuro alinhamento da Av. Brasil, neste ponto formando ângulo interno de 79°09’46’’, sentido leste/oeste, chega-se ao ponto inicial da descrição, fechando o perímetro. Sendo a referida área distante 125,55m (cento e vinte e cinco metros e cinquenta e cinco centímetros) da Avenida Adriano Dias que lhe fica ao leste.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 25 de abril de 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:FD69AFDC