ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.011, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, na seguinte unidade orçamentária:
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.0782.0101 – 1,046 – Construção e Ampliação de Estradas, Pontes, Pontilhões, Bueiros e Passarelas
4490.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis R$ 100.000,00
Recurso: 0001 – Livre
09 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
09.02 – DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
23.0451.0088 – 1,036 – Implantação e Infraestrutura do Parque de Feiras e Exposições
4490.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis R$ 500.000,00
Recurso: 0001 – Livre
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 600.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes dotações:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.04 – ASSESSORIA JURÍDICA
04.0122.0010 – 1,005 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
Recurso: 0001 – LIVRE
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
04.0122.0010 – 2,017 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil R$150.000,00 Recurso: 0001 – LIVRE
03.03 – DEPARTAMENTO DE COMPRA E LICITAÇÕES
04.0122.0010 – 2,023 – Manutenção e Conservação dos Bens Móveis e Imóveis
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
Recurso: 0001 – LIVRE
03.04 – SETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
04.0122.0010 – 1,006 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00
Recurso: 0001 – LIVRE
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
04.01 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04.0122.0010 – 0,005 – Despesas de Exercícios Anteriores
3390.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 15.000,00
Recurso: 0001 - LIVRE
04.0122.0010 – 1,009 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Recurso: 0001 – LIVRE
04.0122.0032 – 0,003 – Encargos Patronais
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 50.000,00
3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 150.000,00
Recurso: 0001 – LIVRE
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0302.0107 – 2,028 – Transferência a Consórcios Públicos
3371.70.00.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 100.000,00
Recurso: 0040 – ASPS
05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
10.0122.0031 – 2,027 – Encargos Previdenciários da Secretaria da Saúde
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 25.000,00
Recurso: 0040 – ASPS
TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 600.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 24 DE MAIO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:FD712A9C