ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.011, DE 24 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 3.011, DE 24 DE MAIO DE 2022.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, na seguinte unidade orçamentária:

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO

08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

26.0782.0101 – 1,046 – Construção e Ampliação de Estradas, Pontes, Pontilhões, Bueiros e Passarelas

4490.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis R$ 100.000,00

Recurso: 0001 – Livre

 

09 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

09.02 – DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

23.0451.0088 – 1,036 – Implantação e Infraestrutura do Parque de Feiras e Exposições

4490.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis R$ 500.000,00

Recurso: 0001 – Livre

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 600.000,00

 

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes dotações:

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

02.04 – ASSESSORIA JURÍDICA

04.0122.0010 – 1,005 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00

Recurso: 0001 – LIVRE

 

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.01 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

04.0122.0010 – 2,017 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil R$150.000,00 Recurso: 0001 – LIVRE

 

03.03 – DEPARTAMENTO DE COMPRA E LICITAÇÕES

04.0122.0010 – 2,023 – Manutenção e Conservação dos Bens Móveis e Imóveis

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 50.000,00

Recurso: 0001 – LIVRE

 

03.04 – SETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

04.0122.0010 – 1,006 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00

Recurso: 0001 – LIVRE

 

04 – SECRETARIA DA FAZENDA

04.01 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO

04.0122.0010 – 0,005 – Despesas de Exercícios Anteriores

3390.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 15.000,00

Recurso: 0001 - LIVRE

 

04.0122.0010 – 1,009 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

Recurso: 0001 – LIVRE

 

04.0122.0032 – 0,003 – Encargos Patronais

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 50.000,00

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 150.000,00

Recurso: 0001 – LIVRE

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0302.0107 – 2,028 – Transferência a Consórcios Públicos

3371.70.00.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 100.000,00

Recurso: 0040 – ASPS

 

05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

10.0122.0031 – 2,027 – Encargos Previdenciários da Secretaria da Saúde

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 25.000,00

Recurso: 0040 – ASPS

 

TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 600.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 24 DE MAIO DE 2022.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:FD712A9C