ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.904, DE 29 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 1.904, DE 29 DE ABRIL DE 2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo de determinado, para atender necessidade temporária e dá outras providências.

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para atender demanda organizacional, dentro do que dispõe o Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e Art. 229, VI, do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Art. 2º Serão contratados profissionais, conforme descrição abaixo:

 

Item

Cargos/Empregos

Quantidade / Carga Horária

Remuneração em R$

01

Professor de Pedagogia

02

Conforme Plano de Cargos

 

§ 1º As contratações de que trata o Art. 2º, obedecerão à ordem de classificação dos respectivos Processos Seletivos atinentes.

§ 2º As atribuições dos cargos contratados nos termos do “caput” deste artigo serão de acordo com as disposições dos respectivos Planos de Cargos e funções e Plano de Carreira do Magistério, instituídos pelo município.

Art. 3º A contratação de que trata o Art. 2º será pelo período determinado até o término do ano letivo de 2025.

Art. 4º Os profissionais a que se refere o Art. 2º quando contratados por tempo inferior ao horário normal previsto para os cargos perceberão seu salário proporcional às horas constantes da contratação.

Art. 5º As contratações autorizadas por esta Lei poderão ser rescindidas a qualquer tempo com base no interesse público.

Art. 6º Para atender preceito e cumprimento da Legislação Municipal os servidores contratados nos termos desta Lei, ficarão vinculados ao Regime de Previdência do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para dar atendimento às contratações efetuadas, através de transposição de dotações, e será efetuado através de Decreto Municipal.

Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.

Art. 9º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimento e LDO do presente exercício.

Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 29 de Abril de 2025.

 

JOSÉ LORENÇON

Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

 

Em, 29/04/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:FD7B2B07