ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4852 DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado, no Município de Tupanciretã/RS, o Programa de Apadrinhamento Afetivo e o Programa de Apadrinhamento Financeiro para crianças e adolescentes em situação de afastamento temporário do convívio com a família de origem, nos termos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à convivência Familiar e Comunitária e conforme aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O Programa de Apadrinhamento Afetivo tem como objetivo desenvolver estratégias e ações que possibilitem e estimulem a construção e manutenção de vínculos afetivos individualizados e duradouros entre crianças e/ou adolescentes em acolhimento e munícipes, previamente selecionados e preparados, ampliando sua rede de apoio afetiva, social e comunitária.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Criança, a pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos;
II - Adolescente, a pessoa com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos incompletos.
Art. 4º As crianças e adolescentes do Município de Tupanciretã, compreendidas na presente lei, são aquelas afastadas da convivência familiar como medida de proteção à graves contextos de uma ou mais formas de violências intrafamiliar/doméstica, que possuem chances remotas de adoção ou de reintegração familiar.
Parágrafo único. Crianças maiores de 07 (sete) anos ou, com deficiência, a partir de 04 (quatro) anos, configuram o público prioritário do Programa de Apadrinhamento Afetivo no município de Tupanciretã/RS.
Art. 5º O programa de Apadrinhamento Afetivo ficará vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, e estará articulado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 6º O programa de Apadrinhamento Afetivo objetiva:
I - Ampliar a rede de apoio afetivo e comunitário das crianças e adolescentes;
II - Possibilitar experiências de convivência familiar;
III - Fortalecer o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes e a construção de sua autonomia;
IV - Constituir vínculos e propiciar experiências que respeitem as particularidades da criança ou adolescente, proporcionando a vivência de novos costumes, rotinas, regras, valores e afetos;
VI - Contribuir com a superação das violações de direitos vivenciadas.
Art. 7º As crianças ou adolescentes participantes do Programa de Apadrinhamento Afetivo receberão acompanhamento especializado através da equipe técnica responsável.
Art. 8º A adesão ao programa será gratuita e realizada por meio de cadastro, avaliação, capacitação e habilitação.
Art. 9º Poderá tornar-se um padrinho ou madrinha o adulto com qualquer estado civil, desde que atenda aos requisitos previstos nesta lei e seja considerado habilitado.
Art. 10 São documentos necessários ao cadastramento:
I - Carteira de identidade ou CNH;
II - CPF - Cadastro de Pessoa Física;
III - Certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável;
IV - Comprovante de residência;
V - Certidão negativa de antecedentes criminais;
VI - Declaração de que não há interesse na adoção de crianças e adolescentes;
VII - Declaração de concordância com o apadrinhamento, assinada pelo cônjuge/companheiro(a) e/ou demais pessoas maiores de 18 (dezoito) anos de idade residentes no mesmo endereço.
Parágrafo único. Os documentos relacionados serão solicitados a todos os membros do grupo familiar, maiores de 18 (dezoito) anos.
Art. 11 São requisitos ao cadastramento:
I - Não ter sido condenado ou responder a processo judicial especialmente com demanda que envolva crianças ou adolescentes;
II - Residir no Município de Tupanciretã/RS;
III - Ter disponibilidade para participar efetivamente da vida do (a) afilhado (a);
IV - Ter mais de 21 (vinte e um) anos, sem restrição quanto ao gênero;
V - Ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que a criança ou adolescente que será apadrinhado (a);
VI - Gozar de boa saúde física e mental;
VII - Não estar inscrito no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA;
VIII - Haver concordância de todos os membros da família maiores de 18 (dezoito) anos que vivem no lar;
IX - Submeter-se a avaliação através da equipe técnica do serviço;
X - Aderir ao acompanhamento e regras propostos pela equipe técnica do programa;
§ 1º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado em local designado pelo programa, bem como através de visitas e entrevistas domiciliares.
§ 2º Os padrinhos e madrinhas habilitados (as) assinarão um Termo de Adesão.
§ 3º Os dados dos participantes estarão resguardados por sigilo.
§ 4º A habilitação poderá ser cancelada mediante comunicação por escrito, dirigida à organização executora do programa, mediante aviso prévio e sem prejuízo ao melhor interesse e proteção da criança ou adolescente.
Art. 12 Os padrinhos e madrinhas cadastradas receberão acompanhamentos sistemáticos e obrigatórios.
Parágrafo único. A habilitação poderá ser cancelada a qualquer tempo, mediante avaliação e manifestação da equipe técnica de referência.
Art. 13 O apadrinhamento afetivo perdurará pelo período em que a criança ou adolescente estiver em acolhimento institucional, salvo manifestação contrária de uma das partes envolvidas.
Art. 14 Os apadrinhamentos ocorrerão considerando as particularidades da criança, adolescente e dos candidatos (as) a padrinhos e madrinhas.
Art. 15 Os padrinhos e madrinhas afetivos participarão da vida das crianças e adolescentes de forma graciosa e voluntária, não sendo previsto o repasse de nenhum auxílio ou cobertura de eventual despesa por parte do município de Tupanciretã/RS ou da organização executora do programa.
Art. 16 A criança ou adolescente apadrinhada (o) poderá ausentar-se do município acompanhado de seu padrinho ou madrinha somente mediante prévia comunicação à Equipe Técnica do programa.
Art. 17 Serão responsabilidades do Programa de Apadrinhamento Afetivo:
I - Promover sua ampla e permanente divulgação;
II - Realizar o credenciamento e avaliação dos (as) interessados (das) e seus familiares;
III - Promover capacitações e acompanhamentos periódicos aos habilitados;
IV - Manter atualizado o cadastro de pessoas inscritas no programa;
V - Preparar as crianças e adolescentes em acolhimento para a vivência do apadrinhamento afetivo;
VI - Acompanhar, sistematicamente, a evolução do apadrinhamento afetivo.
Art. 18 O programa de Apadrinhamento Financeiro ficará vinculado ao Serviço de Acolhimento Institucional ou Familiar para crianças e adolescentes, e estará articulado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 19 O programa de Apadrinhamento Financeiro objetiva:
I - Ampliar a rede comunitária das crianças e adolescentes;
II - Ampliar o acesso à cultura, esporte, lazer e o crescimento pessoal e profissional;
III - Fortalecer o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes e a construção de sua autonomia;
IV - Propiciar experiências que respeitem as particularidades das crianças ou adolescentes em acolhimento institucional ou familiar;
V - Atender a demandas particularizadas no que se refere a suplementação alimentar, medicamentos, cursos, materiais escolares e didáticos, atendimentos com profissionais de várias áreas, de forma a complementar aquelas ofertadas pelo serviço de acolhimento e pela rede de serviços municipal;
VI - Contribuir com a superação das violações de direitos vivenciadas.
Art. 20 A adesão ao programa de Apadrinhamento Financeiro será gratuita e realizada por meio de cadastro próprio, diretamente com a organização executora dos serviços de acolhimento institucional ou familiar para crianças e adolescentes.
Art. 21 O apadrinhamento financeiro prevê o atendimento a demandas temporárias e particularizadas.
Art. 22 O apadrinhamento financeiro não pressupõe necessariamente o contato direto entre os padrinhos e as crianças e adolescentes, podendo ser convertido em apadrinhamento afetivo a critério das partes e mediante avaliação técnica.
Art. 23 A adesão aos programas de Apadrinhamento Afetivo e Apadrinhamento Financeiro é ato voluntário e sua disciplina legal atende à doutrina da melhor proteção da criança e do adolescente, sendo instrumentos da efetivação dos princípios constitucionais da solidariedade e da corresponsabilidade.
Parágrafo único. Os apadrinhamentos, nos termos desta lei, não configurarão vínculo empregatício, comercial ou contrapartidas de quaisquer espécies.
Art. 24 As despesas geradas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 25 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:FD7E1293