ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.358, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 614.802,16 (SEISCENTOS E QUATORZE MIL OITOCENTOS E DOIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 614.802,16 (seiscentos e quatorze mil oitocentos e dois reais e dezesseis centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 010 – DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
Função: 0006 – Segurança Pública
Subfunção: 0182 - Defesa Civil
Programa de Governo: 0262 – AMPARO A POPULACAO EM SITUACAO DE EMERGÊNCIA/CALAMIDADE PÚBLICA
Ação: 1.292 – FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL - FUNDEC
3.3.3.30.93 – Indenizações e restituições (27590003) ........…………………...R$ 614.802,16
Total da suplementação do Crédito Especial ...........….....R$ 614.802,16
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2025 vínculo (27590003) no valor de……………...R$ 614.802,16
Total da cobertura do Crédito Especial .................….......R$ 614.802,16
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:FD831746